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A Lei nº 12.010/2009 alterou o artigo 87, que trata das linhas de ação da política de a...
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Q1806327
Legislação Federal
Lei nº 12.010/2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da...
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.010/2009 alterou o artigo 87, que trata das linhas de ação da política de atendimento. A este respeito, é correto afirmar que passou a fazer parte da ação política de atendimento
A
o serviço de identificação e a localização de pais, responsável, crianças e adolescentes.
B
a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
C
as políticas e os programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
D
as políticas e os programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
E
as políticas sociais básicas.