O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, é a base da lei brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente. Esse documento foi precedido pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, adotada em 1989. Ao longo do tempo, o ECA também incluiu disposições acerca da entrega legal de bebês recém-nascidos para adoção, sem que haja constrangimento para a mãe. A incorporação da Lei Nacional da Adoção em 2009 evidencia a permanência em acolhimento como temporária e que o acolhimento em família acolhedora é prioritário ao acolhimento institucional. Outras disposições recém incorporadas no ECA são: I. Lei da Terceira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) aborda sobre o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a terceira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária.II. Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados com autorização castigos físicos. III. Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. IV. Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017) – estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Marque a alternativa correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, é a base da lei brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente. Esse documento foi precedido pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, adotada em 1989. Ao longo do tempo, o ECA também incluiu disposições acerca da entrega legal de bebês recém-nascidos para adoção, sem que haja constrangimento para a mãe. A incorporação da Lei Nacional da Adoção em 2009 evidencia a permanência em acolhimento como temporária e que o acolhimento em família acolhedora é prioritário ao acolhimento institucional. Outras disposições recém incorporadas no ECA são: I. Lei da Terceira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) aborda sobre o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a terceira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária.II. Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados com autorização castigos físicos. III. Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. IV. Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017) – estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Marque a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1...

Q3059720

Legislação Federal Lei nº 13.010/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradan

Ano: 2023

Banca: Fundação Aroeira - Fundacao Aroeira

Prova: Fundação Aroeira - Prefeitura de Goiandira - Professor P- III - 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, é a base da lei brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente. Esse documento foi precedido pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, adotada em 1989. Ao longo do tempo, o ECA também incluiu disposições acerca da entrega legal de bebês recém-nascidos para adoção, sem que haja constrangimento para a mãe. A incorporação da Lei Nacional da Adoção em 2009 evidencia a permanência em acolhimento como temporária e que o acolhimento em família acolhedora é prioritário ao acolhimento institucional. Outras disposições recém incorporadas no ECA são:

I. Lei da Terceira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) aborda sobre o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a terceira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária.

II. Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados com autorização castigos físicos.

III. Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

IV. Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017) – estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Marque a alternativa correta:

I e II estão corretas.

II e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

II e IV estão corretas.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, é a base d...