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De acordo com o Art 52, VII, da Lei 12.010/2009, acerca da...
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Q2660702
Legislação Federal
Lei nº 12.010/2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da...
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art 52, VII, da Lei 12.010/2009, acerca da adoção internacional, verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe a lei como da legislação do pais de acolhida, será expedido
A
alvará de autorização para adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano.
B
laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos.
C
laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano.
D
alvará de autorização para adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos.
E
parecer elaborado por equipe interprofissional, que deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses.