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Sobre a composição e especificidades dos Juízes que compõem Tribunal Marítimo, previsto na Lei 2180/1954, é correto afirmar que:
o Tribunal Marítimo é composto por 07 juízes, sendo 01 Oficial General, 02 Juízes Militares e 04 Juízes Civis.
as nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Ministro da Defesa, mediante proposta do Comandante da Marinha.
tanto os Juízes Militares quantos os Civis serão nomeados mediante aprovação em concurso de títulos e provas, realizado perante banca examinadora constituída pelo Presidente do Tribunal Marítimo.
os Juízes Civis poderão exercer advocacia ou prestar serviços profissionais em favor de partes interessadas nas atividades de navegação, sem prejuízos às atividades desenvolvidas pelo Tribunal Marítimo.
o Presidente do Tribunal Marítimo indicado possuirá mandato de quatro anos, renováveis por igual período, respeitados, porém, os limites de idade estabelecidos para permanência no Serviço Público.
No tocante à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, interprete o caso proposto e assinale a afirmativa juridicamente verdadeira. “A Lei nº 8.112/90 previa o direito de licença por assiduidade para os servidores federais. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou o referido direito e o substitui por um direito à licença para capacitação. Supondo que seja aprovada a Lei “X” em 2017 revogando a Lei nº 9.527/97, poder-se-á concluir que
não existindo disposição em contrário, a Lei “X” terá vigência de cinco anos, prescrevendo após este período.
com a revogação da Lei nº 9.527/97, fica restaurado o direito de licença por assiduidade dos servidores federais.
salvo disposição em contrário, a Lei “X” começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
a lei nova, em regra, tem vigência retroativa, cassando as licenças dos servidores federais que já se encontravam em gozo do direito.
Advertência e suspensão são tipos de penalidades aplicáveis aos servidores públicos. De acordo com o Título IV, Capítulo V do Regime Jurídico dos Servidores públicos Civis da União, bem como as alterações instituídas pela Lei 9.527/10.12.97, é correto afirmar sobre Penalidades:
As penalidades de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3(três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
As penalidades de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
De acordo com a redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97, a qual altera o artigo 18 da Lei 8.112/1990 o prazo para que o servidor dê início ao exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, será de:
No mínimo, dez e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.
No mínimo, dez e, no máximo quarenta e cinco dias de prazo, contados da publicação do ato.
No mínimo, quinze e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.
No mínimo, quinze e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.
No mínimo, trinta e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.