Questões de Concurso sobre Do Incentivo a Projetos Culturais

O orçamento é um item constituinte da elaboração de projetos culturais, para diferentes formas de patrocínio, fomento direto ou por meio de incentivo fiscal. De acordo com a Lei 8.313, de 1991, regulamentada pelo Decreto 11.453 de 2023, e normatizada pelas Instruções Normativas MINC 11/2024, 13/2024, 14/2024 e 15/2024, há parâmetros específicos a serem observados na composição do orçamento dos projetos a serem propostos via SALIC (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), para enquadramento no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

Considerando a legislação citada acima, analise as proposições abaixo:

I - O orçamento analítico é um dos itens solicitados para inscrição de projetos, com detalhamento das etapas, custos financeiros e suas fontes de recursos;

II - É permitida a inclusão, além do custo das etapas, de recolhimentos obrigatórios e custos vinculados, além de assessoria jurídica e contábil;

III - É permitida a inclusão, no orçamento, da remuneração para captação de recursos, com valor de até 10% (dez por cento) do Valor do Projeto, enquanto os custos de divulgação não poderão ultrapassar 15% do Valor do Projeto.

A partir da leitura das assertivas e considerando a legislação já mencionada, estão CORRETAS:

A respeito da relação entre memória e patrimônio cultural, leia o texto a seguir.

“Primeiro terreiro tombado pelo Iphan, o Terreiro Casa Branca do Engenho Velho, localizado em Salvador (BA), foi reconhecido como Patrimônio Cultural Brasileiro e inscrito nos livros do Tombo Histórico e Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, em 1984. O tombamento inclui uma área de 6.800 metros quadrados com edificações, árvores e seus principais objetos sagrados.

Segundo a tradição oral, por volta da primeira metade do século XIX, três africanas da nação Nagô fundaram um terreiro de Candomblé em uma roça nos fundos da Igreja da Barroquinha, em pleno centro da cidade.”

(Adaptado de http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/1636/)

Considerando a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005), o histórico de tombamento dos terreiros de religião de matriz africana no Brasil revela:

Durante a pandemia do COVID-19, entre os anos de 2020 e 2022, o segmento cultural foi um dos mais atingidos economicamente. Considerando isto, foi criada a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc). Um dos princípios adotados durante a sua execução, por estados, municípios e DF, era a desburocratização e simplificação da inscrição dos projetos nos respectivos editais e chamadas, para dar celeridade ao processo. Considerando a elaboração de um projeto com apenas 05 (cinco) itens básicos, marque, dentre as alternativas abaixo, a que melhor apresenta os itens essenciais na escrita de um projeto cultural (excluídos prêmios e bolsas de remuneração/auxílio a trabalhadores da cultura, com valor pré-definido):

São esferas governamentais responsáveis pela promoção e circulação de projetos e atividades culturais:

I. Governo Federal.

II. Governos Estaduais.

III. Prefeituras Municipais.

Quais estão corretas?

A Convenção para Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (Unesco, 1972), em seu artigo 4, estabelece que:

“Cada Estado-parte da presente Convenção reconhece que lhe compete identificar, proteger, conservar, valorizar e transmitir às gerações futuras o patrimônio cultural e natural situado em seu território. O Estado-parte envidará esforços nesse sentido, tanto com recursos próprios como, se necessário, mediante assistência e cooperação internacionais às quais poderá recorrer, especialmente nos planos financeiro, artístico, científico e técnico.”

(Disponível em: https://whc.unesco.org/archive/convention-pt.pdf) Com base nesse trecho, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) O patrimônio cultural e natural é um bem de transmissão intergeracional; por isso, seu valor é excepcional e sua natureza é imaterial.

( ) Os Estados-parte possuem a responsabilidade de proteger os bens situados em seus territórios; por isso, devem instituir um órgão para protegê-los e valorizá-los.

( ) O património cultural e natural é local, mas seu valor é universal; por isso, estão previstos instrumentos de apoio e colaboração internacionais.

A sequência correta é:

A Lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a conhecida Lei Rouanet (Lei no 8.313/91). Ela instituiu o Pronac, Programa Nacional de Apoio à Cultura. O Pronac, por sua vez, foi implementado por meio de três mecanismos: Ficart, FNC e Mecenato. O Artigo 26 da Lei Rouanet, referindo-se ao Mecenato, regula os percentuais para a dedução do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda, considerando os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados, sejam doadores ou patrocinadores, segundo sua natureza jurídica. Considerando o exposto acima, analise as afirmações:

I - No caso das pessoas físicas, é possível deduzir oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;

II - No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cinquenta por cento das doações, porém ficam impedidos de deduzir quando optarem pelo patrocínio.

III - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater apenas as doações como despesa operacional.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991), conhecida popularmente por Lei Rouanet, foi criada com o objetivo de captar e canalizar recursos para o setor cultural, de modo a facilitar o acesso de todas as pessoas do país às fontes da cultura e promover o pleno exercício dos direitos culturais, além de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural, principalmente por meio de incentivo fiscal concedido a quem patrocina projetos com esse fim. Para este fim, a Lei Rouanet dispõe do(s) seguinte(s) mecanismo(s):

I - Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato)

II - Fundo Nacional da Cultura (FNC)

III - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)

IV - Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)

Conforme enunciado, compreende-se como CORRETO:

Com base nos princípios diretores da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005), um edital público de fomento à cultura estabeleceu os seguintes requisitos:

1. reserva de percentual mínimo de aprovação para projetos propostos por pessoas indígenas e quilombolas;

2. pontuação adicional para iniciativas realizadas fora dos grandes centros urbanos e que valorizem saberes e práticas culturais locais;

3. linha específica de financiamento para tradução de obras literárias oriundas de países do Sul Global.

À luz da Convenção, é correto afirmar que os requisitos do edital se assentam no princípio do(a):

A Lei Rouanet n.º 8.313, sancionada em 23 de dezembro de 1991, instituiu o Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor cultural. São mecanismos de implementação do Pronac:

A Lei Rouanet funciona a partir de renúncia fiscal de empresas que destinam parte de seus impostos para o fomento da cultura. Dessa forma, elas abatem, na declaração seguinte do Imposto de Renda até

A Lei n^o 8.313/1991 instituiu a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções serão concedidas em ato solene, a pessoas que, por sua atuação profissional ou como incentivadoras das artes e da cultura, mereçam reconhecimento. Registre-se que, em observância às formalidades legais, João receberá a referida distinção.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.313/1991, é correto afirmar que a distinção em benefício de João será concedida pelo

Assinale a alternativa que indica um dos mecanismos de implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, no contexto da Lei Federal no 8.313/1991.

A Lei n^o 8.313/1991, além de instituir o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), autorizou a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.313/1991, é incorreto afirmar que são considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos do FICART

Considerando as etapas do Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac) estabelecidas pela Lei Rouanet, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta do processo de aprovação e execução de um projeto cultural:

De acordo com a Lei nº 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, são mecanismos destinados à implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura: