Questões de Concurso sobre Lei nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Conforme a Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária exige um procedimento específico. Qual dos seguintes documentos é indispensável para sua realização?

Analise as assertivas a seguir:

I Nos termos da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a saúde mental e os direitos das pessoas com transtornos mentais, considera-se internação psiquiátrica compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

II De acordo com a Lei 9.434/1997, a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou a tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. Observados tais parâmetros, é possível a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas, inclusive quando não for possível a identificação civil da pessoa falecida.

III De acordo com a Lei 11.105/2005, é permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de célulastronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, se os embriões estiverem congelados há pelo menos três anos e desde que haja o consentimento dos genitores.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

Uma equipe multiprofissional de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde está planejando ações de cuidado em saúde mental para sua região de abrangência. Considerando o contexto histórico e os marcos legais da Política Nacional de Saúde Mental no Brasil, analise as afirmativas apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei nº 10.216/2001 estabelece a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, priorizando serviços comunitários e territoriais em detrimento das internações prolongadas em instituições asilares.

(__)O movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira foi influenciado pela Reforma Psiquiátrica Italiana, idealizada por Franco Basaglia, que propunha a desconstrução do modelo manicomial e a criação de dispositivos assistenciais alternativos.

(__)A estratégia de Redução de Danos, reconhecida como política oficial do Ministério da Saúde, visa minimizar os riscos e danos associados ao consumo de álcool e outras drogas, sem impor a abstinência como única alternativa terapêutica.

(__)A Portaria nº 3.088/2011 instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para a assistência a pessoas com transtornos mentais e necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

João, um homem de 35 anos, foi diagnosticado com esquizofrenia e, nos últimos meses, vem recusando tratamento e apresentando comportamento agressivo em casa. Sua família, preocupada com sua segurança e a de terceiros, procurou um serviço de saúde mental para solicitar sua internação. O médico responsável avaliou a situação e decidiu pela internação involuntária de João, pois ele não tinha discernimento para consentir com tal medida. Diante disso, a equipe do hospital tomou as providências legais necessárias.

Com base na Lei Federal n^o 10.216/2001, assinale a alternativa que corretamente se aplica a essa situação.

De acordo com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica),

A Lei nº 10.216, proposta pelo deputado Paulo Delgado e aprovada em 2001, foi fundamental na Reforma Psiquiátrica, alterando o tratamento de saúde mental no Brasil. Essa lei focou na humanização do atendimento, substituindo o modelo asilar por serviços como CAPS e Hospitais-Dia, e enfatizou a reabilitação e reintegração social de pessoas com transtornos mentais.

Conforme estabelecido na a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, a internação psiquiátrica voluntária ou involuntária somente será autorizada por:

Analise as informações a seguir:

I. Constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

II. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental.

III. Constitui um direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, unicamente, em serviços comunitários de saúde mental.

Marque a alternativa CORRETA:

A equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) de um determinado território foi acionada pelos moradores em função da situação de Helena, uma mulher jovem, sem filhos, solteira, que mora sozinha e faz tratamento psiquiátrico. Segundo os moradores, nos últimos dias ela vinha apresentando comportamento agressivo e descontrolado, sendo atendida pela equipe do SAMU. Entretanto, após retorno do atendimento, passados alguns dias, Helena apresentou o mesmo comportamento de antes, colocando a si e a outros em risco. Diante disso, a intenção dos moradores ao recorrer ao CREAS foi buscar formas que viabilizassem uma internação involuntária de Helena.

De acordo com Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária se dá sem o consentimento do usuário e deve ser:

Conforme estabelecido na a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, a internação psiquiátrica involuntária deverá, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta, no prazo de:

A Lei nº. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Com relação às medidas de internação dos portadores de transtornos mentais, conforme o disposto na referida Lei, assinale a alternativa incorreta:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n° 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de ________________, ser comunicada ao ___________________ pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

No contexto da saúde mental global, a integração de políticas públicas de saúde mental, práticas clínicas e saberes tradicionais e contemporâneos representa um desafio significativo para a psiquiatria. Considerando a Declaração de Caracas (1990) e a implementação de políticas de desinstitucionalização em diversos países, inclusive no Brasil com a Lei 10.216/2001, que promove a reforma psiquiátrica e a reestruturação do cuidado em saúde mental, é fundamental reconhecer as nuances dessa integração para a prática psiquiátrica contemporânea. Nesse sentido, avalie as seguintes alternativas e escolha a que melhor descreve o desafio da prática psiquiátrica contemporânea no Brasil, em relação à integração das políticas de saúde mental.

De acordo com a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I.Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.

II.Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

III.Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Federal nº 10.216/2001 constituiu-se como um marco histórico no Brasil sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais. De acordo com essa lei, a internação psiquiátrica, quando necessária, acontece de três maneiras. Assim, considera-se que a internação

Sobre as disposições legais da Lei nº 10.216/2001, é INCORRETO afirmar que:

A Lei da Reforma Psiquiátrica nº 10.216/01, que trata da Política Nacional da Saúde Mental, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei, é correto afirmar que

No contexto da Política Nacional de Saúde Mental no Brasil, qual importante dispositivo legal, inspirado pelas ideias e práticas do psiquiatra Franco Basaglia, estabelece o direito das pessoas com transtornos mentais de viver em liberdade e tem como diretriz principal a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se mostrar ineficaz?

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, define três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária, a involuntária e a compulsória. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Define ainda (art. 8º, § 2º) que seu término se dará quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento ou por

A Reforma Psiquiátrica Brasileira, realizada pela Lei Antimanicomial — Lei n.º 10.216/2001, promoveu o fechamento gradual de manicômios e hospícios, os quais foram substituídos pelos centros de atenção psicossocial (CAPS), que são espaços de acolhimento de pacientes com transtornos mentais em tratamento não hospitalar.