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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o
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Analise as assertivas a seguir:
I Nos termos da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a saúde mental e os direitos das pessoas com transtornos mentais, considera-se internação psiquiátrica compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
II De acordo com a Lei 9.434/1997, a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou a tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. Observados tais parâmetros, é possível a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas, inclusive quando não for possível a identificação civil da pessoa falecida.
III De acordo com a Lei 11.105/2005, é permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de célulastronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, se os embriões estiverem congelados há pelo menos três anos e desde que haja o consentimento dos genitores.
Sobre as assertivas, é correto afirmar que
A
a assertiva II está correta.
B
a assertiva III está correta.
C
as assertivas I e II estão corretas.
D
as assertivas I e III estão corretas.
E
as assertivas II e III estão corretas.
As empresas que utilizem recursos genéticos de espécies encontradas em território nacional devem pagar royalties ao governo brasileiro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 11.105, considera-se organismo:
A
Células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido.
B
O processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética.
C
Toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.
D
Produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM.
Acerca dos crimes relacionados ao uso de embriões humanos, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
A
É penalmente atípica a utilização, para fins de pesquisa e terapia, de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que atendidas as condições legais, entre elas, o consentimento dos genitores.
B
Não configura crime a promoção ou intermediação da compra e venda de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, desde que a atividade seja supervisionada por médico especializado.
C
É penalmente atípica a clonagem humana para fins exclusivamente terapêuticos, sendo vedada a comercialização de embriões sem autorização da autoridade sanitária competente.
D
O descarte de organismos geneticamente modificados no meio ambiente em desacordo com as normas estabelecidas pela autoridade competente configura fato penalmente atípico, porém, sujeito a sanções administrativas.
E
É permitida a prática de engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano, desde que a atividade seja exercida, sob regime contratual, junto a entidades acadêmicas ou científicas.
De acordo com a Lei n.º 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), compete à Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), no âmbito da instituição em que seja constituída,
A
estabelecer normas para as pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
B
registrar e fiscalizar a liberação comercial de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
C
estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
D
fiscalizar as atividades de pesquisa de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
E
manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) ou seus derivados.
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Tendo em vista a Lei da Biossegurança, as organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades e projetos que envolvam organismo geneticamente modificado e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial, devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela Comissão Interna de Biossegurança, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 11.105/2005, chamada Lei da Biossegurança, tem por objetivo regulamentar todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento e adoção dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no país, incluindo pesquisa em contenção, experimentação em campo, transporte, importação, exportação, produção e armazenamento. Segundo a Lei de Biossegurança é permitido:
A
utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.
B
engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.
C
clonagem humana.
D
utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Conforme o disposto na Lei de Biossegurança, aquele que realiza clonagem humana pratica crime punido com penas de multa e
A
detenção, de 2 a 3 anos.
B
detenção, de 3 a 5 anos.
C
reclusão, de 2 a 5 anos.
D
reclusão, de 1 a 4 anos.
E
detenção, de 1 a 3 anos.
A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a os organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.
A
O Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, é um órgão de assessoramento superior ao Ministro para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB).
B
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Presidente da República, prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança de OGM e seus derivados.
C
Cabe ao Ministério da Saúde fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados e ainda registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados.
D
Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.
E
O Sistema de Informações em Biossegurança – SIB, órgão da Secretaria da Saúde, é destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados.
De acordo com a Lei n.º 11.105/2005, um organismo geneticamente modificado é aquele cujo material genético (DNA ou RNA) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, incluindo-se nessa categoria os organismos oriundos de fusão celular ou de protoplasto vegetal, produzidos mediante métodos tradicionais de cultivo.
C
Certo
E
Errado
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Segundo a Lei n° 11.105/2005, a CTNBio é composta por
A
27 membros, com mandato de 3 anos, renovável por até mais 3 períodos consecutivos.
B
27 membros, com mandato de 2 anos, renovável por até mais 2 períodos consecutivos.
C
37 membros, com mandato de 2 anos, renovável por até mais 2 períodos consecutivos.
D
37 membros, com mandato de 3 anos, renovável por até mais 3 períodos consecutivos.
E
21 membros, com mandato de 4 anos, não renováveis.
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