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As empresas que utilizem recursos genéticos de espécies...
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Q3732067
Legislação Federal
Lei nº 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o
Teclas de Atalhos
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As empresas que utilizem recursos genéticos de espécies encontradas em território nacional devem pagar royalties ao governo brasileiro.
C
Certo
E
Errado