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De acordo com a Lei n.º 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), compete à Comissão Interna ...
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Q3188207
Legislação Federal
Lei nº 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), compete à Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), no âmbito da instituição em que seja constituída,
A
estabelecer normas para as pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
B
registrar e fiscalizar a liberação comercial de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
C
estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
D
fiscalizar as atividades de pesquisa de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
E
manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) ou seus derivados.