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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.007/2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados
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A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C
Certo
E
Errado
Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública – à luz da Lei nº 6.830/1980 –, o devedor poderá se defender da execução fiscal por meio de
A
embargos à execução fiscal.
B
impugnação ao cumprimento de sentença.
C
ação rescisória.
D
embargos de terceiro.
E
contestação.
De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de ______________ ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
fevereiro do mesmo ano
B
março do ano seguinte
C
abril do mesmo ano
D
maio do ano seguinte
E
junho do mesmo ano
De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao ___________ declaração de quitação anual de débitos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
poder judiciário
B
promotor
C
tabelião
D
consumidor
E
prefeito
Com base na Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do(s):
( ) Anos anteriores.
( ) Ano a que se refere.
( ) Anos futuros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
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Com base na Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação:
A
De todos os meses do ano anterior.
B
Somente dos primeiros 6 meses do ano.
C
Dos meses em que não houve faturamento.
D
Somente dos últimos 6 meses do ano.
E
Dos meses em que houve faturamento dos débitos.
De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de __________ de cada ano.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
fevereiro a novembro
B
janeiro a junho
C
julho a dezembro
D
janeiro a dezembro
E
março a outubro
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