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De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração d...
De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao ___________ declaração de quitação anual de débitos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
poder judiciário
B
promotor
C
tabelião
D
consumidor
E
prefeito