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De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe...
De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de ______________ ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
fevereiro do mesmo ano
B
março do ano seguinte
C
abril do mesmo ano
D
maio do ano seguinte
E
junho do mesmo ano