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Considerando o disposto na Lei nº 12.030/2009, que trata das perícias oficias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, não sendo exigido, contudo, concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.
No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, embora seja exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.
No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada a autonomia técnica, científica e funcional, e exigido concurso público, com formação correspondente apenas ao nível médio da educação formal, para o provimento do cargo de perito oficial.
De acordo com o disposto na legislação específica de cada ente ao qual o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais e os peritos médicos legistas, mas não os peritos odontolegistas, com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.
Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente ao qual se encontrem vinculados.
Ao perito oficial criminal concursado, é assegurada autonomia
apenas técnica.
técnica, científica e funcional.
apenas funcional.
apenas técnica e funcional.
apenas científica e funcional.
A empresa X de grande porte, com capital na bolsa de valores, descobriu desvios de recursos e de bens e outras fraudes cometidas por seus diretores por meio de uma perícia contábil. De posse do resultado da perícia extrajudicial, a empresa ingressou com ação judicial na 105ª Vara da Justiça Cível do Estado K2, com vistas a obter o ressarcimento do montante desviado. No curso da ação, o juiz nomeou o mesmo profissional contratado anteriormente pela referida empresa, para atuar como perito judicial contábil. O perito nomeado, no prazo, peticionou informando o seu impedimento para a realização de tal trabalho. De acordo com o Art. 144 do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015, em relação à postura do perito, assinale a opção CORRETA.
O perito contábil deveria ter aceito a nomeação em juízo visto que o trabalho realizado para a empresa é caracterizado como extrajudicial.
O perito contábil agiu corretamente, visto que oficiou como perito para parte autora no litígio em questão.
O perito contábil deveria ter apresentado, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico.
O perito contábil deveria aceitar o trabalho levando em consideração a sua responsabilidade profissional.
O perito contábil nomeado para a realização de uma perícia trabalhista observou, no decorrer dos trabalhos, a ausência de cartões de pontos necessários para apuração das verbas trabalhistas determinada em juízo. Contudo, a parte se recusou a atender à diligência realizada pelo perito. Considerando que o perito é auxiliar da Justiça e os deveres do perito contábil estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade TP01 - Perícia Contábil, assinale a opção CORRETA.
O perito contábil deverá comunicar, com a devida comprovação ou justificativa, ao Juízo.
O perito contábil deverá adentrar o local da empresa e apropriar-se da documentação solicitada a força, pois tem poder de polícia.
O perito contábil deverá arbitrar uma jornada de trabalho, pois o importante é concluir seus trabalhos.
O perito contábil deverá comunicar, com a devida comprovação ou justificativa, ao advogado da parte autora.
A Contadora A foi nomeada para mensurar os valores das quotas sociais de uma empresa do ramo de exportação nos autos de uma ação de apuração de haveres, motivada pelo falecimento de um dos seus sócios. Porém, a perita contábil foi informada que a empresa não dispunha de escrituração contábil. Em uma das suas diligências, a perita contábil indagou o sócio remanescente acerca da razão da ausência da contabilidade.
Em relação aos procedimentos contábeis atinentes ao caso em exame, estabelecidos na NBC TP 01 – Perícia Contábil, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. A avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos e obrigações.
II. A mensuração é a determinação de valores, quantidade ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico.
III. A certificação é o ato de denegar a informação trazida ao laudo ou ao parecer pelo perito.
IV. Arbitramento é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.
A sequência CORRETA é:
V, F, V, F.
F, V, F, F.
V, F, F, F.
F, V, F, V.


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Assinale a opção correta acerca das responsabilidades do perito oficial e das exigências técnicas e procedimentais inerentes ao exercício desse cargo.
Os peritos oficiais, em cada laudo elaborado, terão de consignar o compromisso de bem e desempenhar fielmente o encargo.
O laudo pericial, nos termos da legislação processual penal, deverá ser elaborado no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período.
A intimação de peritos para oitiva em juízo deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias em relação à data do procedimento judicial.
No âmbito da investigação policial, o perito oficial deve se subordinar técnica e funcionalmente à autoridade policial que presidir o inquérito policial.
A elaboração de laudo pericial por profissional sem a devida habilitação legal tornará nula a prova somente se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada.