Questões de Concurso sobre Lei nº 12.871/2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

Considerando as disposições da Lei n.º 14.621/2023, julgue o seguinte item.

O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo improrrogável de dez anos.

Considerando as disposições da Lei n.º 14.621/2023, julgue o seguinte item.

A prorrogação da participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil dispensa apresentação de diploma revalidado.

Com base na Lei n.º 14.621/2023, julgue o item a seguir.

As bolsas e as indenizações estabelecidas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil serão pagas em igual valor e de forma direta apenas aos médicos de nacionalidade brasileira.

Com base na Lei n.º 14.621/2023, julgue o item a seguir.

As bolsas concedidas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não caracterizam vínculo empregatício do médico estrangeiro participante com a União.

Considerando as disposições da Lei n.º 14.621/2023, julgue o seguinte item.

A indenização devida aos médicos que atuarem no Projeto Mais Médicos para o Brasil, de forma ininterrupta, em área de difícil fixação poderá ser paga de forma parcelada.

Considerando as disposições da Lei n.º 14.621/2023, julgue o seguinte item.

Um dos objetivos do Programa Mais Médicos é estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.

O programa “Mais Médicos” foi implementado pelo Governo Federal (Lei nº 12.871 de 2013) com o objetivo de reduzir a carência de médicos em regiões priorizadas e aprimorar a formação médica no país. Até novembro de 2020, o programa era responsável pela presença de mais de 16.000 médicos em 3.887 municípios brasileiros. Um novo programa denominado “Médicos pelo Brasil” (Lei nº 13.958 de 18 de dezembro de 2019) foi iniciado pela administração do governo federal. O Programa Médicos pelo Brasil tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no SUS. São objetivos do Programa Médicos pelo Brasil:

I - Promover o acesso universal, igualitário e gratuito da população às ações e aos serviços do SUS,

II - Criar sistemas para nortear, regular e avaliar a operacionalização das ações descentralizadas de saúde;

III - Fortalecer a atenção primária à saúde, com ênfase na saúde da família e na humanização da atenção;

IV - Aumentar a provisão de médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;

V - O desenvolvimento de estratégias, diretrizes, programas e alocação de recursos do SUS

Assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos e altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, no Art. 1º trata da finalidade do Programa Mais Médicos, para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os objetivos do Programa Mais Médicos:

Leia as afirmativas:

I) Diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde e fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País.

II) Aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação.

III) Ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS e promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras.

IV) Aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, institui o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) buscando diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde, fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País. Em relação às ações do programa, é CORRETO o que se afirma em:

I. Reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos.

II. Criação de novas grades curriculares, seguindo parâmetros de regionalização, para a formação médica no País.

III. Promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional.

No intuito de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS), foi instituído o Programa Mais Médicos através da Lei nº 12.871/2013. São alguns de seus objetivos:

O Governo Federal, por meio da Lei n.º 12.871/2013, regulamentou o Programa Mais Médicos (PMM). Esse programa reúne uma série de iniciativas de curto, médio e longo prazos que visa enfrentar o histórico problema da escassez e má distribuição de médicos nas diversas regiões do Brasil e é constituído por três grandes eixos: