Questões de Concurso sobre Lei nº 12.694/2012 - Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de

a instauração do colegiado deverá ser comunicada ao órgão correicional;

o colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes tabelares;

o Tribunal de Justiça poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias de risco à integridade física;

as reuniões deverão ser sigilosas sempre que houver risco para a eficácia da medida processual a ser decretada;

a competência do colegiado inicia-se no ato para o qual foi convocado, estendendo-se até a prolação da sentença.

Certo

Errado

O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.

O juiz poderá decidir pela formação do colegiado para a prática de qualquer ato processual, exceto para a concessão de liberdade condicional.

As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.

As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.

Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.

o órgão colegiado não pode decidir sobre a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, por tratar-se de decisão relativa à execução penal.

o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

diante de provável situação de risco, não decorrente exclusivamente do exercicio da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à policia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.

o colegiado será formado pelo juiz do processo e por 3 (três) outros juizes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.