Questões de Concurso sobre Lei nº 1.533/1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. Revogado pela Lei nº 12.016, de 2009.

O mandado de segurança é a via pertinente para Nelson promover a cobrança das parcelas anteriores à impetração, que são devidas e não foram pagas pela Administração.

Nelson somente pode impetrar mandado de segurança após o esgotamento da via administrativa, mediante a interposição do pertinente recurso hierárquico sem efeito suspensivo.

A impetração do mandado de segurança por Nelson não é cabível, pois ele visa a questionar a lei que versa sobre a remuneração de servidor em tese, ao que não se destina o instrumento pretendido.

Operou-se a decadência para a impetração do mandado de segurança pretendida por Nelson, considerando que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o respectivo prazo.

Revela-se pertinente a impetração do mandado de segurança por Nelson, considerando que a única restrição para a sua concessão diz respeito às decisões transitadas em julgado.

deverá citar o executado sobre a cobrança do valor que consta da Certidão da Dívida Ativa, a qual poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

recebeu ordem judicial em suas mãos para citar o devedor e promover o arresto de bens se o executado se recusar a pagar a dívida, ou penhorar bens, na hipótese de o devedor não garantir a execução.

deverá promover a citação do devedor, efetuar o arresto ou a penhora de bens e devolver o mandado ao cartório da Vara para que seja nomeado o perito judicial que fará a avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

promoverá a citação do executado, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução.

cumprirá o mandado e efetuará a penhora ou arresto de bens, devendo tentar a constrição, primeiramente, sobre dinheiro do devedor, não podendo, entretanto, penhorar ou arrestar, entre outros bens, plantações ou edifícios em construção.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

as autoridades administrativas, no prazo de 24 (vinte quatro) horas da intimação da medida cautelar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

não se concederá mandado de segurança quando se tratar, de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; de decisão judicial transitada em julgado.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública.

Na ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

duzentos dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

cento e dez dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

cem dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.