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O Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXX, e re...
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Q1055227
Legislação Federal
Lei nº 1.533/1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. Revogado pela Lei nº 12.016, de 2009.
Teclas de Atalhos
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O Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXX, e regulamentada pela Lei nº 1.533/51,
para proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando a responsabilidade pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, demandando especial habilidade de quem o interpõe, ante a natureza
e a periclitância das questões que normalmente a envolvem. Quanto a esse tipo de garantia, assinale a alternativa correta.
A
A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança quando presente o
requisito do dano irreparável ou de difícil reparação.
B
É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório, em razão
de sua natureza administrativa.
C
Em caso de falta de documento indispensável à propositura da ação de mandado de segurança, o Relator deve conceder
oportunidade de saneamento do feito, já que não se trata de emenda e sim mera irregularidade processual.
D
Em caso de recusa do juiz de Primeiro Grau para homologação de acordo, cabe ação de mandado de segurança contra tal
ato, por caracterizar a ofensa a direito líquido e certo do impetrante à obtenção da tutela jurisdicional.
E
O mandado de segurança contra ato de desembargador relator de recurso ordinário em tribunal regional deve ser apresentado
perante o órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, para preservação da regra de análise de remédios pela instância
imediatamente superior.