Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, analise a...
1
Q2209522
Legislação Federal
Lei nº 1.533/1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. Revogado pela Lei nº 12.016, de 2009.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, analise a alternativa incorreta.
A
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
D
A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
E
Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.