Questões de Concurso sobre Lei nº 13.301/2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Le

 
 
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Na classificação de risco constante nas Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue, as pessoas com sinais e sintomas clássicos da dengue são classificadas como Grupo A – azul e devem ser cuidadas na Atenção Primária à Saúde. Analise as afirmativas sobre a conduta esperada para o cuidado das pessoas classificadas neste grupo. 


I- Orientar tratamento em domicílio, informando sobre os sinais de alerta. 

II- Orientar repouso e indicar hidratação via oral de forma sistemática. 

III- Notificar compulsoriamente os casos para controle da vigilância epidemiológica. 

IV- Prescrever analgésicos e anti-inflamatórios não hormonais, alertando-se para o risco da automedicação. 

V- Solicitar visita domiciliar do Agente Comunitário de Saúde para acompanhamento da pessoa e de seus familiares. 

VI- Solicitar exames complementares para identificação viral nos vinte primeiros casos do território para fins de vigilância epidemiológica. 

Está correto apenas o que se afirma em


A

I, II e VI.


B

I, II, III e V.


C

III, IV e V.


D

I, II, IV e VI.


E

II, III, V e VI.

Sobre os métodos de controle vetorial da Dengue, os mosquitos do gênero Aedes, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) O controle mecânico consiste na adoção de práticas capazes de impedir a procriação do Aedes, tendo como principais atividades a proteção, a destruição ou a destinação adequada de criadouros.

( ) O Bti (Bacillus thuringiensis israelenses) é um agente de controle biológico que tem elevada propriedade larvicida e seu mecanismo de atuação baseia-se na produção de endotoxinas proteicas que, quando ingeridas pela larva do mosquito, provoca sua morte.

( ) Os inseticidas indicados para uso em água de consumo humano passam por avaliação adicional do Programa Internacional de Segurança Química (IPCS), órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde (OMS), à Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e à Organização Internacional do Trabalho (OIT).


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.


A

V, V, V


B

F, V, V


C

V, F, F


D

F, F, F

A Lei Nº 13.301, de 27 de junho de 2016, dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito Aedes aegypti. Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das arboviroses, previstas na Lei Nº 13.301, destaca-se:


A

A realização de campanhas educativas e de orientação à população, em especial para crianças e idosos.


B

O ingresso autorizado e consensual em imóveis públicos e particulares em situação de abandono.


C

A instituição de atividades de limpeza nos imóveis.


D

A realização de busca ativa, em especial de crianças e idosos.

Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza


A

inconstitucionalidade, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.


B

exercício do poder de polícia judiciária, eminentemente repressivo.


C

poder de polícia administrativo, eminentemente preventivo, sucedâneo da discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade.


D

excesso de poder por parte da Administração Pública.

 
 
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