Questões de Concurso sobre Lei nº 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

De acordo com a referida lei, a proteção da cultivar recai apenas sobre sementes fertilizadas por reprodução sexuada.

Cultivar homogênea é a cultivar que, quando reproduzida em escala comercial, mantém a sua homogeneidade por gerações sucessivas.

São critérios exigidos para o pedido de proteção de uma cultivar: ser ela única, não podendo sua denominação ser expressa apenas numericamente; ter denominação diferente de cultivar preexistente, devendo suas características intrínsecas e procedência ser precisamente descritas, sem indução a erro.

Fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida a pessoa que reserva e planta sementes para uso próprio.

Denomina-se nova cultivar aquela que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de 12 meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de 6 anos para espécies de árvores e videiras e há mais de 4 anos para as demais espécies.

Não fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins reprodutivos.

Ao titular do certificado de proteção de cultivar é assegurado o direito à reprodução comercial da cultivar em território nacional e estrangeiro.

A proteção da cultivar, a partir da data da concessão do certificado provisório de proteção, em qualquer caso, não ultrapassará dezoito anos.

O titular de certificado provisório de proteção ou de certificado de proteção de cultivar fica obrigado a manter, durante o período de proteção, à disposição do órgão competente amostra viva da cultivar protegida, sob pena de cancelamento dos respectivos certificados.

Tomando como base a Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de proteção de cultivares), analise os itens a seguir:

I. Descritor: a característica morfológica, fisiológica, bioquímica ou molecular que seja herdada geneticamente, utilizada na identificação de cultivar;

II. Linhagens: os materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum processo autogâmico continuado;

III. Cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos.

É correto o que se afirma em.

A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País (Art. 2º da Lei nº 9.456/1997, Lei dos Cultivares).

Sobre a Lei dos Cultivares avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Ao introduzir inovações morfológicas bioquímicas e moleculares que permitam a diferenciação de um cultivar novo, um detentor de direitos se habilita como melhorista.

( ) A cultivar homogênea é a que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem, segundo critérios estabelecidos pelo órgão competente

( ) Um cultivar estável é a que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que é assegurado ao titular do Certificado de Proteção à Cultivar o direito à reprodução comercial no território brasileiro. Entretanto, sem que haja a sua autorização e durante o prazo vigente da proteção, fica proibido a terceiros

A proteção de cultivares é instituída pela Lei 9.456 de 1997 possuem seu conteúdo a seguinte definição: “cultivar que se distingue claramente de qualquer outra cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida”. Trata-se do conceito da

A Lei de Cultivares (Lei 9.456/1997) faz parte da construção de um moderno marco regulatório do desenvolvimento rural brasileiro.

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Sobre a Lei dos Cultivares e a regulação de sementes, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

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( ) Ao introduzir inovações, morfológicas bioquímicas e moleculares, que permitam a diferenciação de um cultivar novo, um detentor de direitos se habilita como melhorista.

( ) Um cultivar homogênea é a que apresenta variabilidade mínima quanto aos descritores e um cultivar estável é a que mantém sua homogeneidade através de gerações sucessivas, considerando a escala comercial como referência.

( ) No intuito de estimular a inovação científica e tecnológica, a lei assegura direitos de propriedade e proteção sobre a cultivar e o material de reprodução ou de multiplicação vegetativa, restringindo, nesse aspecto, a liberdade do agricultor.

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As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

De acordo com a Lei n.º 9.456/97 (Lei de Proteção de Cultivares), é considerada nova cultivar a cultivar que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor há mais de:

De acordo com a Lei n.º 9.456/1997, que institui o direito de proteção de cultivares, uma cultivar essencialmente derivada é aquela que, se reproduzida em escala comercial, manterá a sua homogeneidade por gerações sucessivas.

Acerca da lei de proteção de cultivares, analise as afirmativas.

I. Materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum processo autogâmico continuado.

II. Cultivar que se distingue claramente de qualquer outra, cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida.

III. Cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.

IV. Cultivar que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem, segundo critérios estabelecidos pelo SNPC (Serviços Nacionais de Proteção de Cultivares).

As afirmativas anteriores, referem-se, respectivamente, a

Cumpridas as exigências legais de proteção de uma nova cultivar pelo proponente — pessoa física ou jurídica, ou seus herdeiros ou sucessores ou eventuais cessionários — mediante apresentação de documento hábil, o SNPC deve proceder à inscrição da nova cultivar no registro nacional de cultivares e no cadastro nacional de cultivares registradas.

Na denominação da nova cultivar a ser protegida, podem constar, no máximo, três palavras, observando-se sempre a ortografia da língua portuguesa.