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A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997)...
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Q3255117
Legislação Federal
Lei nº 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que é assegurado ao titular do Certificado de Proteção à Cultivar o direito à reprodução comercial no território brasileiro. Entretanto, sem que haja a sua autorização e durante o prazo vigente da proteção, fica proibido a terceiros
A
a produção de sementes para uso próprio.
B
a venda de sementes para fins comerciais.
C
o oferecimento de sementes como doação.
D
o uso da cultivar em pesquisas científicas.