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Q3731692

Legislação Federal Lei nº 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - EMBRAPA - Analista - Área: Ciências Agrárias: Tecnologia de Sementes - 2025

Ao titular do certificado de proteção de cultivar é assegurado o direito à reprodução comercial da cultivar em território nacional e estrangeiro.

C

Certo

E

Errado

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