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Não fere o direito de propriedade sobre a cultivar...
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Q3736225
Legislação Federal
Lei nº 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Não fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins reprodutivos.
C
Certo
E
Errado