O Decreto n.º 2.366/1997 regulamentou a Lei n.º 9.456/1997, que instituiu o serviço nacional de proteção de cultivares (SNPC), estabelecendo direitos relativos à propriedade intelectual, mediante concessão de certificado de proteção que pode obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa. Com base nesse instrumento legal, julgue os itens que se seguem. O Decreto n.º 2.366/1997 regulamentou a Lei n.º 9.456/1997, que instituiu o serviço nacional de proteção de cultivares (SNPC), estabelecendo direitos relativos à propriedade intelectual, mediante concessão de certificado de proteção que pode obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa. Com base nesse instrumento legal, julgue os itens que se seguem. Cumpridas as exigências legais de proteção de uma nova cultivar pelo proponente — pessoa física ou jurídica, ou seus herdeiros ou sucessores ou eventuais cessionários — mediante apresentação de documento hábil, o SNPC deve proceder à inscrição da nova cultivar no registro nacional de cultivares e no cadastro nacional de cultivares registradas. Cumpridas as exigências legais de proteção de uma nova cultivar pelo proponente — pessoa física ou jurídica, ou seus herdeiros ou sucessores ou eventuais cessionários — mediante apresentação de documento hábil, o SNPC deve proceder à inscrição da nova cultivar no registro nacional de cultivares e no cadastro nacional de cultivares registradas.

Cumpridas as exigências legais de proteção de uma nova...

Q545539

Legislação Federal Lei nº 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ADAGRI - Fiscal Estadual Agropecuário - Área Engenharia Agronômica - 2009

Cumpridas as exigências legais de proteção de uma nova cultivar pelo proponente — pessoa física ou jurídica, ou seus herdeiros ou sucessores ou eventuais cessionários — mediante apresentação de documento hábil, o SNPC deve proceder à inscrição da nova cultivar no registro nacional de cultivares e no cadastro nacional de cultivares registradas.

Certo

Errado

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