Questões de Concurso sobre Lei nº 12.619/2012 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria compatível com a máquina agrícola e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Passaporte e Certidão de Nascimento.

Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) e comprovante de residência.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e documento de identidade.

Título de eleitor e Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva.

Manter o veículo que está conduzindo sempre limpo, lavando-o com frequência.

Zelar pelo veículo, sem se preocupar com a carga que está sendo transportada.

Colocar-se, quando possível, à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública.

submeter-se, se assim desejar, a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador.

Certo

Errado

Fortuito, devidamente comprovado.

De chuvas leves ou moderadas, devidamente comprovado caso seja solicitado.

De força maior, devidamente comprovado.

Fortuito, não precisando ser comprovado.

Certo

Errado

Apenas o item I está incorreto.

Apenas o item II está incorreto.

Apenas o item III está incorreto.

Apenas o item IV está incorreto.

Apenas os itens I, II e III estão incorretos.

Sendo computadas como horas extraordinárias, aumentadas em 30% do valor da hora normal.

Sendo computadas como horas extraordinárias, aumentadas em 50% do valor da hora normal.

Sendo computadas como horas extraordinárias, aumentadas em 70% do valor da hora normal.

Sendo computadas como horas extraordinárias, aumentadas em 100% do valor da hora normal.

Não sendo computadas como horas extraordinárias.

Apenas o item I está incorreto.

Apenas o item II está incorreto.

Apenas o item III está incorreto.

Todos os itens estão corretos.

O motorista profissional empregado deve respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

O motorista profissional empregado deve submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 180 (cento e oitenta) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 6 (seis) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

Não será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.

Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.

Conduzir o veículo com perícia, imprudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva.

Respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas à previsão do tempo de chuva.

Zelar pela queda da carga transportada e pelo veículo.

Estar atento às condições de segurança do veículo.

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. E, em qualquer hipótese, não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, sendo certo que, aquele que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, que poderá ser pactuado verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.