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A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, oferece medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Marque a alternativa que apresenta medidas dessa Lei, tanto afirmativas, quanto restritivas:
Essa lei não se aplica a casais de pessoas do mesmo sexo, uma vez que essas relações, embora reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, não foram ainda prescritas em lei.
A Lei traz significativas mudanças, mas falha ao não incluir medidas que incluam os homens, com isso mantendo a cultura de priorização de homens para contratação, já que o Programa Emprega + Mulheres pode onerar os custos operacionais.
Visando a mais ampla proteção às mulheres, a Lei proíbe que haja acordo individual para qualquer uma de suas medidas, pois o desequilíbrio de poder é uma característica intrínseca aos acordos individuais, o que é ainda mais presente quando se trata de um grupo em maior vulnerabilidade econômica, como é o caso das mulheres.
Em compasso com o Art. 226 da CF/88, que prevê especial proteção à Família pelo Estado, essa lei aplica-se apenas a filhas(os) sanguíneas(os) ou adotivas(os), proporcionando maior inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
A Lei apresenta medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho que contemplam desde a primeira infância e, em alguns casos, podendo ser asseguradas não havendo limitação de idade dos filhos. Além disso, apresenta medidas de prevenção e combate ao assédio e prevê medidas para a qualificação das mulheres, incentivando não só o emprego, mas a ascensão profissional.
De acordo com o disposto na Lei nº 14.457/2022, no que se refere às medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, bem como a outras formas de violência no ambiente de trabalho, assinale a alternativa correta.
As empresas que têm comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa) deverão adotar medidas como a fixação de procedimentos para recebimento de denúncias — garantindo o anonimato da pessoa denunciante — e a realização de ações de capacitação relacionadas ao tema, no mínimo, a cada 12 meses.
A inclusão de regras de conduta a respeito de assédio nas normas internas da empresa é uma medida facultativa, cuja divulgação deve ser restrita para não expor a imagem da companhia.
O procedimento interno para recebimento e apuração de denúncias de assédio sexual, por ser mais célere, substitui a necessidade de um processo penal correspondente e centraliza na empresa a responsabilidade pela punição do agressor.
A realização de ações de capacitação e sensibilização acerca do tema do assédio é obrigatória, devendo ocorrer bianualmente e ser direcionada exclusivamente aos empregados em cargos de liderança.
A apuração dos fatos de assédio e violência deve garantir o anonimato dos responsáveis diretos e indiretos, a fim de proteger seus direitos antes da aplicação de qualquer sanção administrativa.
Após ser contratada para emprego em prestigiada companhia multinacional, H contrai casamento e fica grávida, passando a cuidar do seu filho, recém-nascido. Depois do período de licença legal, ela requer o seu retorno ao trabalho, onde exerce funções relevantes. Como forma de conciliar a condução da vida em família com o emprego, ela postula a concessão dos benefícios previstos em lei. De acordo com a Lei nº 14.457/2022, o incentivo à inserção e à manutenção das mulheres no mercado de trabalho pode ser realizado, quando a atividade permitir, para apoio à parentalidade, por meio da flexibilização do regime de trabalho.
Nos termos dessa lei, uma das formas de flexibilização do regime de trabalho é implementar jornada de
seis horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso
oito horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso
dez horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso
doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso
quatorze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso
A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho continua, em média, 20 p.p. abaixo da taxa de participação dos homens. Nos dois momentos mais recentes de crise enfrentados pelo país (a recessão de 2015-2016 e a pandemia do Covid-19), foi observado que essa diferença se estagnou na recessão e apresentou aumento na pandemia. Durante a recessão, o desemprego reduziu a oferta de trabalho, que atingiu principalmente as mulheres, e, na pandemia a participação das mulheres ficou mais limitada pela necessidade de isolamento e dos cuidados com a família.
INSTITUTO BRASILEIRO DE ECONOMIA. Disponível em: https://blogdoibre.fgv.br/posts/uma-breve-analise-do-mercado-detrabalho-brasileiro-luz-da-desigualdade-de-genero-2012-2023. Acesso em: 5 maio 2024.
A Presidência da República Federativa do Brasil, no dia 21 de setembro de 2022, institui o Programa Emprega + Mulheres, de acordo com a Lei nº 14.457/2022.
De acordo com essa legislação, assinale a alternativa correta.
O Programa Emprega + Mulheres institui que o pagamento de reembolso creche ou pré-escola, de natureza salarial, deve ser incorporado na remuneração das funcionárias.
O Programa Emprega + Mulheres institui que a alocação de vagas para as atividades que possam ser efetivadas por meio de teletrabalho e / ou trabalho remoto sejam exclusivas para as funcionárias com filho com deficiência, tendo limite de idade da criança até os dois anos.
O Programa Emprega + Mulheres tem como um dos objetivos apoiar a parentalidade na primeira infância.
O Programa Emprega + Mulheres institui que o empregador não poderá suspender o contrato de trabalho para participação das mulheres em programa de qualificação profissional.