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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.611/2023- Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
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Conforme a Lei Federal nº 14.611/2023, que trata de igualdade salarial entre mulheres e homens, há necessidade de publicação de relatórios periódicos de transparência salarial e de critérios remuneratórios para organizações de direito privado que contem com 100 ou mais empregados. A Lei prevê que, no caso de descumprimento dessas publicações, a organização receberá
A
multa de até 5% da folha salarial, limitados a 50 salários mínimos.
B
advertência em um primeiro momento e necessidade de plano de ação.
C
multa de até 3% da folha salarial, limitados a 100 salários mínimos.
D
fiscalização do Ministério do Trabalho e obrigatoriedade de cronograma para os relatórios.
E
fiscalização do Ministério do Trabalho e aplicação de multa de até 5% da folha salarial.
Analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, oferece medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, como o reembolso-creche; priorização para alocação de vagas em teletrabalho, trabalho remoto ou à distância para quem exercer a parentalidade de criança até seis anos de idade ou com deficiência, neste caso não havendo limite de idade; dentre outras medidas.
(__)A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, prevê, dentre outras, as seguintes medidas para a garantia da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens: estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens; disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.
(__)A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, os critérios remuneratórios entre mulheres e homens e dá outras providências, cria mecanismos mais transparentes para a fiscalização e combate à prática de discriminação no ambiente de trabalho, tratando apenas e exclusivamente da discriminação por sexo.
(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, aplica-se apenas a filhas(os) sanguíneas(os) ou adotivas(os), proporcionando maior inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, traz bastantes avanços nessa área, mas falha ao não propor medidas de apoio ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade que sejam direcionadas aos pais. Essa lacuna, de certa maneira, pode manter a discriminação na contratação, pois o empregador pode continuar priorizando contratar homens, uma vez que não estão diretamente mencionados na referida lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F − F − V.
B
F − V − V − F − V.
C
F − F − V − V − F.
D
V − V − F − F − F.
E
V − V − V − V − F.
A empresa hipotética ABC atua no ramo de hotelaria e tem atualmente 500 pessoas empregadas. Destas, 250 são mulheres e 250 são homens. Muitas mulheres, no dia a dia de trabalho na empresa ABC, ouvem diversos relatos de homens que ocupam a mesma posição que elas, mas recebem uma remuneração maior.
Diante desse cenário que indicava a existência de injustificada desigualdade salarial, as mulheres empregadas dessa empresa se reuniram com seus diretores e exigiram deles que a empresa passasse a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que contivessem, entre outras informações, dados que permitissem a comparação objetiva entre as remunerações de homens e mulheres na empresa ABC, nos termos exigidos pela Lei nº 14.611/2023. Os diretores acatarem a demanda das mulheres e passaram a publicar semestralmente os relatórios de transparência, nos termos exigidos pela referida lei.
Diante do caso acima narrado, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
A
os dados contidos nos referidos relatórios não precisam ser anonimizados;
B
a empresa ABC deverá elaborar e executar plano de ação se nos relatórios publicados for constatada disparidade remuneratória injustificada entre homens e mulheres;
C
sanção administrativa deverá ser aplicada à empresa ABC se nos relatórios publicados for constatada disparidade remuneratória injustificada entre homens e mulheres;
D
os relatórios semestrais não podem conter dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, pois isso poderia obscurecer a verificação das desigualdades de gênero;
E
a empresa ABC não pode ser obrigada a elaborar e executar plano de ação para combater diferenças salariais eventualmente constatadas nos relatórios publicados, pois isso constituiria indevida ingerência do Estado na atividade empresarial.
A Lei n.º 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das medidas presente no texto da Lei que visa garantir o cumprimento dessa disposição.
A
Estabelecimento de um Piso Salarial Nacional Único e obrigatório, igualando os vencimentos médios entre homens e mulheres de todas as categorias profissionais no prazo de um ano.
B
Implementação de cotas obrigatórias para a contratação de mulheres em cargos de liderança (diretoria e conselho de administração) em todas as empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados.
C
Criação de um Fundo de Equalização Salarial, financiado por contribuições mensais dos empregados homens e destinado à complementação da remuneração das empregadas mulheres.
D
Fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
A Lei n.º 14.611/2023 estabelece como obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 14.611/2023 estabelece mecanismos de transparência salarial como, por exemplo, a publicação mensal, pelas pessoas jurídicas de direito privado que tenham mais de cem empregados, de relatórios salariais em que constem os critérios de remuneração.
C
Certo
E
Errado
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