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Conforme a Lei Federal nº 14.611/2023, que trata de...
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Q4703795
Legislação Federal
Lei nº 14.611/2023- Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Federal nº 14.611/2023, que trata de igualdade salarial entre mulheres e homens, há necessidade de publicação de relatórios periódicos de transparência salarial e de critérios remuneratórios para organizações de direito privado que contem com 100 ou mais empregados. A Lei prevê que, no caso de descumprimento dessas publicações, a organização receberá
A
multa de até 5% da folha salarial, limitados a 50 salários mínimos.
B
advertência em um primeiro momento e necessidade de plano de ação.
C
multa de até 3% da folha salarial, limitados a 100 salários mínimos.
D
fiscalização do Ministério do Trabalho e obrigatoriedade de cronograma para os relatórios.
E
fiscalização do Ministério do Trabalho e aplicação de multa de até 5% da folha salarial.