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A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, oferece medidas para...
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Q4512520
Legislação Federal
Lei nº14.457/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, d
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, oferece medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Marque a alternativa que apresenta medidas dessa Lei, tanto afirmativas, quanto restritivas:
A
Essa lei não se aplica a casais de pessoas do mesmo sexo, uma vez que essas relações, embora reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, não foram ainda prescritas em lei.
B
A Lei traz significativas mudanças, mas falha ao não incluir medidas que incluam os homens, com isso mantendo a cultura de priorização de homens para contratação, já que o Programa Emprega + Mulheres pode onerar os custos operacionais.
C
Visando a mais ampla proteção às mulheres, a Lei proíbe que haja acordo individual para qualquer uma de suas medidas, pois o desequilíbrio de poder é uma característica intrínseca aos acordos individuais, o que é ainda mais presente quando se trata de um grupo em maior vulnerabilidade econômica, como é o caso das mulheres.
D
Em compasso com o Art. 226 da CF/88, que prevê especial proteção à Família pelo Estado, essa lei aplica-se apenas a filhas(os) sanguíneas(os) ou adotivas(os), proporcionando maior inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
E
A Lei apresenta medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho que contemplam desde a primeira infância e, em alguns casos, podendo ser asseguradas não havendo limitação de idade dos filhos. Além disso, apresenta medidas de prevenção e combate ao assédio e prevê medidas para a qualificação das mulheres, incentivando não só o emprego, mas a ascensão profissional.