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De acordo com o disposto na Lei nº 14.457/2022, no que se refere às medidas de prevençã...
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Q3982428
Legislação Federal
Lei nº14.457/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, d
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei nº 14.457/2022, no que se refere às medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, bem como a outras formas de violência no ambiente de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
As empresas que têm comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa) deverão adotar medidas como a fixação de procedimentos para recebimento de denúncias — garantindo o anonimato da pessoa denunciante — e a realização de ações de capacitação relacionadas ao tema, no mínimo, a cada 12 meses.
B
A inclusão de regras de conduta a respeito de assédio nas normas internas da empresa é uma medida facultativa, cuja divulgação deve ser restrita para não expor a imagem da companhia.
C
O procedimento interno para recebimento e apuração de denúncias de assédio sexual, por ser mais célere, substitui a necessidade de um processo penal correspondente e centraliza na empresa a responsabilidade pela punição do agressor.
D
A realização de ações de capacitação e sensibilização acerca do tema do assédio é obrigatória, devendo ocorrer bianualmente e ser direcionada exclusivamente aos empregados em cargos de liderança.
E
A apuração dos fatos de assédio e violência deve garantir o anonimato dos responsáveis diretos e indiretos, a fim de proteger seus direitos antes da aplicação de qualquer sanção administrativa.