Questões de Concurso sobre Lei nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

Amostra de classificação é a coletada para fins de aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Amostra de fiscalização é a coletada para fins de determinar as características intrínsecas e extrínsecas do produto vegetal.

Controle é um procedimento administrativo que objetiva conceder autorização para que as pessoas jurídicas executem a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Credenciamento é o procedimento administrativo que concede autorização às pessoas jurídicas para que elas classifiquem os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Lote é o remanescente da utilização de produtos vegetais ou subprodutos e que possuem características de aproveitamento econômico.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

É prerrogativa exclusiva dos Estados, compartilhada com empresas privadas, a classificação dos produtos vegetais importados.

A classificação poderá ser realizada até três vezes, quando o produto não estiver identificado.

Em todo território nacional a classificação é obrigatória para produtos vegetais nos portos, aeroportos e postos de fronteira, quando da importação.

Entende-se por classificação o ato de determinar a origem de um produto vegetal com base no seu mapeamento genético de nacionalidade.

A classificação dos produtos vegetais importados será de responsabilidade do Poder Público, que poderá repassá-la aos agentes credenciados.

Os padrões oficiais de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico serão estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

É vedada a autorização para exercer a classificação de que trata esta lei, os Municípios, os consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas.

Ficam autorizadas a exercer a classificação de que trata esta lei, mediante credenciamento no Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento, as bolsas de mercadorias, as universidades e os institutos de pesquisa.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV.

I, II, III e IV.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Todos os itens estão certos.

A classificação não é obrigatória para subprodutos de origem vegetal e resíduos de valor econômico.

A classificação fica sujeita à organização normativa, à supervisão técnica, à fiscalização e ao controle do Ministério do Meio Ambiente.

Para efeitos dessa Lei, entende-se por classificação o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos.

As bolsas de mercadorias, as universidades e os institutos de pesquisa estão desautorizados a exercer a classificação de que trata essa Lei.

Quando destinados diretamente à alimentação humana.

Nas operações de compra e venda do poder público.

Quando fornecidos, nas fazendas, para alimentação animal.

Nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

nos postos de compra e venda, independentemente de sua natureza administrativa.

nas cooperativas agrícolas e empresas ou entidades especializadas na atividade agrícola.

nas bolsas de mercadorias, universidades e institutos de pesquisa de produtos vegetais.

nos estabelecimentos não estatais de comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.

as características químicas de um produto animal, com base somente em padrões oficiais determinados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAPA).

as características físicas de um produto vegetal destinado à exportação, com base somente em padrões oficiais determinados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos pelo MAPA.

as características químicas de um produto vegetal, com base somente em padrões oficiais determinados pelo ADEPARÁ.

as características químicas e físicas de um produto de origem animal destinado à exportação, com base somente em padrões oficiais determinados pela ADEPARÁ.

Termo de fiscalização é o documento que formaliza o ato fiscalizador no posto de serviço, descrevendo resumidamente as atividades desenvolvidas.

Auto de infração é o documento hábil para início do trabalho da classificação de fiscalização de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, constando informações acerca do produto, do detentor, do embalador e da amostra.

Termo de notificação é o documento hábil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa física ou jurídica, quando constatada a violação de regras constantes nesse decreto e demais atos normativos referentes à classificação vegetal.

Termo aditivo é o documento destinado a corrigir eventuais impropriedades na emissão dos documentos de fiscalização ou, quando for o caso, incluir informações neles omitidas.

Termo de aplicação da medida cautelar é o documento hábil para cientificar o infrator do julgamento proferido em qualquer instância administrativa.

Institui a classificação de produtos de origem animal, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

A classificação será realizada uma única vez, mesmo que o produto não mantenha sua identidade e qualidade.

A suspensão da comercialização do produto e do credenciamento não pode ser utilizada como medida cautelar no ato da ação fiscal.

Cabe ao Ministério da Saúde dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma dessa Lei.

ANVISA.

IBAMA.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ministério do Meio Ambiente.

Secretaria de Segurança Pública de cada Estado.

os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, quando destinados diretamente à alimentação animal.

os produtos de origem animal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, nas operações de compra e venda do Poder Público.

os produtos de origem animal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

os produtos de origem animal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, quando destinados diretamente à alimentação humana, nas operações de compra e venda do Poder Público e nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, quando destinados diretamente à alimentação humana, nas operações de compra e venda do Poder Público e nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando destinados diretamente à alimentação humana.

Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nas operações de compra e venda do Poder Público.

Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

É prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação dos produtos vegetais importados.

A classificação será realizada no mínimo de 3 (três) vezes, desde que o produto mantenha sua identidade e qualidade.

I

I e II

I e III

I, II e III

N.R.A