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Com relação à Lei Federal n.º 9.972, de 25 de maio de 2000...
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Q2488548
Legislação Federal
Lei nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei Federal n.º 9.972, de 25 de maio de 2000, a fiscalização da classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico poderá ser executada pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante delegação de competência do(a)
A
ANVISA.
B
IBAMA.
C
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
D
Ministério do Meio Ambiente.
E
Secretaria de Segurança Pública de cada Estado.