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A Lei nº 9.972/2000 estabelece a obrigatoriedade da...
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Q4628081
Legislação Federal
Lei nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.972/2000 estabelece a obrigatoriedade da classificação de produtos vegetais.
Considerando os mecanismos previstos em lei e seus parágrafos, assinale a opção que apresenta, corretamente, uma limitação ou uma prerrogativa específica relativa aos locais e aos casos de obrigatoriedade da classificação.
A
A classificação para operações realizadas pelo Poder Público pode ser delegada aos agentes credenciados, mas a classificação de produtos importados permanece como prerrogativa estrita do Poder Público.
B
A obrigatoriedade da classificação, quando destinada à alimentação humana, se restringe aos procedimentos realizados nos portos e aeroportos, não abrangendo o comércio interno.
C
A prerrogativa de classificação restringe-se aos produtos provenientes de áreas de risco fitossanitário previamente mapeadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
D
O controle da classificação em postos de fronteira é uma atribuição compartilhada entre os Estados e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo o setor privado, via cooperativas, o principal executor.
E
O controle da classificação em postos de fronteira é uma atribuição compartilhada entre os Estados e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo o setor privado o principal executor.