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Na abordagem à Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e à Divisão dos serviços de inspeçã...

Ano: 2024
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - CIESP - Técnico - Área: Intervenção - 2024

Na abordagem à Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e à Divisão dos serviços de inspeção, analise as afirmativas a seguir.


I. É prerrogativa do Poder Público Federal, Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e institutos privados especializados a classificação dos produtos vegetais estrangeiros importados.

II. Quando destinados diretamente à alimentação humana, a classificação para produtos vegetais e seus subprodutos trona-se obrigatória em todo território nacional.

III. São autorizados a exercer a classificação indicada nesta lei os municípios, consórcios públicos intermunicipais e interestaduais, estados e Distrito Federal diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas mediante credenciamento no Ministério da Agricultura e do Abastecimento dentro das exigências previstas.


Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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