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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para C
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Complete a lacuna no dispositivo legal abaixo, da Lei nº 12.340/2010: Art. 6º.
Ficam autorizados ____________ e o Ministério da Defesa, mediante solicitação do ente federado interessado, a atuar, em conjunto ou isoladamente, na recuperação, execução de desvios e restauração de estradas e outras vias de transporte rodoviário sob jurisdição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios afetadas por desastres.
A
o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
B
a Agência Nacional dos Transportes – ANTT;
C
o Ministério do Desenvolvimento;
D
as Forças Armadas;
E
a sociedade civil.
Em consonância com a Lei Federal nº 12.340/2010, que trata da execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastre e de resposta, é CORRETO afirmar ser o foco principal da lei em relação aos desastres naturais.
A
Prevenção.
B
Mapeamento.
C
Recuperação.
D
Financiamento.
A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições da Lei nº 12.340/2010 e poderá ser feita por meio:
A
apenas de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal;
B
apenas do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
C
de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou de empréstimo compulsório estabelecido por lei;
D
de empréstimo compulsório estabelecido por lei, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
E
de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Segundo a Lei Federal nº 12.340/2010, que dispõe sobre as transferências de recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, entre outros, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja responsável por executar ações de recuperação em áreas de desastre.
I. Municípios.
II. Estados.
III. União.
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Desastres podem ser descritos como o resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causam significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais. Assim, para que se possa realizar uma preparação adequada para a ocorrência de desastres, é fundamental:
A
Foco exclusivo em recuperação pós-desastre.
B
Treinamento e exercícios simulados de emergência para a população.
C
Ignorar os avisos meteorológicos.
D
Investir somente em tecnologia de ponta.
E
Limitar os planos a áreas urbanas.
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Dentre outras providências, a Lei que autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres é a de nº
A
12.340/2010.
B
10.257/2001.
C
12.608/2012.
D
9.394/1996.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Agente de Defesa Civil - 2022
Analise as seguintes afirmativas acerca da Lei Federal nº 12.340 de 01 de dezembro de 2010:
I. É de responsabilidade dos Municípios definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
II. É de responsabilidade dos Estados efetuar os repasses de recursos aos entes beneficiários nas formas previstas nesta lei, de acordo com os planos de trabalho aprovados.
III. É de responsabilidade da União fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados, exceto nas ações de resposta.
Está correto o que se diz:
A
Na afirmativa III, somente.
B
Na afirmativa I, somente.
C
Na afirmativa II, somente.
D
Em todas as afirmativas.
A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições da Lei 12.340/2010 e poderá ser feita por meio:
I. De depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal.
II. De depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em banco comercial ou cooperativa de crédito.
III. Do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com fim específico de execução das ações previstas na legislação em vigor.
Estão CORRETOS:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III, todas.
D
II e III, apenas.
Sobre o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil disposto na Lei nº 12.340/10 e atualizações, é correto afirmar que:
A
será elaborado pela União.
B
será elaborado no prazo de 2 (dois) anos.
C
será submetido a avaliação e prestação de contas semestralmente, por meio de audiência judicial, respeitada a ampla defesa.
D
a organização dos exercícios simulados, a serem realizados com a participação da população, é elemento a ser considerado no plano.
E
a definição dos sistemas de alerta a desastres, em articulação com o sistema de monitoramento, com especial atenção dos radioamadores, não é elemento a ser considerado no plano.
O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos na Lei nº12.340/10 e atualizações. O mencionado apoio será prestado aos entes que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo:
A
Poder Legislativo estadual.
B
Poder Executivo estadual.
C
Poder Legislativo federal.
D
Poder Executivo federal.
E
Poder Judiciário federal.
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De acordo com a Lei nº12.340/10 e atualizações, verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro. Sobre a efetivação dessa remoção, é certo dizer que:
A
será realizada imediatamente, tendo em vista os riscos atuais e iminentes.
B
somente ocorrerá após a prévia realização de vistoria no local e elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) acerca da ação geohidrológica do lençol freático sobre o solo.
C
somente ocorrerá após a prévia notificação da remoção aos ocupantes, acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia.
D
somente ocorrerá após a prévia conversa com os ocupantes, para que se acalmem e procurem a casa de familiares ou amigos para se abrigarem.
E
a remoção será efetivada, porém a lei não prevê que deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área, o que compromete a eficácia da lei nesse ponto.
Segundo a Lei nº12.340/10, atualizada por leis posteriores, o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) pode ser utilizado para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Para viabilizar a execução dessas ações, a referida lei prevê a:
A
criação de cargos temporários e contratação de pessoal para o combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.
B
criação de cargos temporários e contratação de pessoal sem concurso público ou mesmo processo seletivo simplificado, dada a situação emergencial.
C
elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
D
transferência de recursos financeiros por meio do Funcap a fundo constituído pela União com o fim de investimento em saúde pública e educação.
E
transferência de recursos financeiros por meio do Funcap a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com esse fim específico.
“O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________ ano(s), sendo submetido à
avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.” Assinale a alternativa
que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
“O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos
de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. A inscrição nesse cadastro
dar‐se‐á por iniciativa do _______________ ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os
critérios e procedimentos previstos em regulamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.
A
Estado
B
Município
C
Governo Federal
D
voluntário de serviços comunitários
Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas ao funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, segundo a Lei n. 12.340/2010.
A
Os órgãos e entidades da administração pública indireta da União e a administração pública direta dos Estados e as entidades da sociedade civil municipais e distritais responsáveis pelas ações de defesa civil comporão o SINDEC.
B
Os Municípios deverão encaminhar o termo de adesão ao SINDEC à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do mesmo.
C
A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional será o órgão coordenador do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica.
D
O Poder Executivo federal apoiará, integral e exclusivamente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
E
Os Estados-membros instituirão cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.
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Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
A
Imposto.
B
Taxa.
C
Empréstimo Compulsório.
D
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
E
Contribuição Social.
Assinale a opção correta em relação à estrutura do SINDEC.
A
Órgão Superior: Secretaria Nacional de Defesa Civil.
B
Órgão Regional: Associações de Classe.
C
Órgão de Apoio: Associações de Voluntários.
D
Órgão Municipal: Entidades Privadas.
E
Órgão Setorial: Conselho Nacional de Defesa Civil.
A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010.
A
O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.
B
Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.
C
Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.
D
Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução.
E
Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.
Com relação às DIRETRIZES e METAS da Política Nacional de Defesa Civil, assinale a opção que contém uma DIRETRIZ e uma META das ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, nessa ordem.
A
Atribuir a um único sistema a responsabilidade pelo planejamento; apoiar Estados na implementação de Planos Diretores.
B
Priorizar a prevenção de acidentes; implementar interação Governo e Comunidade.
C
Promover a ordenação do espaço urbano; implementar programas de mudança cultural.
D
Implementar o funcionamento das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil; buscar novas fontes de recurso para o SINDEC.
E
Estimular estudos e pesquisas sobre desastres; implementar Centros Universitários de Estudos e Pesquisas sobre Desastres.
Com relação à Política Nacional de Defesa Civil e os aspectos jurídicos das atividades de defesa civil, indique qual direito formalmente reconhecido pela Constituição Federal de 1988 vincula-se diretamente à finalidade da defesa civil:
A
Direito dos animais não sofrerem crueldade.
B
Direito à seguridade social.
C
Direito à saúde.
D
Direito à vida.
E
Direito ao trabalho.
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