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A transferência de recursos financeiros para a execução de...
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Q3320842
Legislação Federal
Lei nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para C
Teclas de Atalhos
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A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições da Lei nº 12.340/2010 e poderá ser feita por meio:
A
apenas de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal;
B
apenas do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
C
de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou de empréstimo compulsório estabelecido por lei;
D
de empréstimo compulsório estabelecido por lei, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
E
de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.