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Analise as seguintes afirmativas acerca da Lei Federal nº 12.340 de 01 de dezembro de 2...
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Q2432534
Legislação Federal
Lei nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para C
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Agente de Defesa Civil - 2022
Analise as seguintes afirmativas acerca da Lei Federal nº 12.340 de 01 de dezembro de 2010:
I. É de responsabilidade dos Municípios definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
II. É de responsabilidade dos Estados efetuar os repasses de recursos aos entes beneficiários nas formas previstas nesta lei, de acordo com os planos de trabalho aprovados.
III. É de responsabilidade da União fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados, exceto nas ações de resposta.
Está correto o que se diz:
A
Na afirmativa III, somente.
B
Na afirmativa I, somente.
C
Na afirmativa II, somente.
D
Em todas as afirmativas.