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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.870/1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

 
 
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Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - CLDF - Consultor Legislativo - Área Educação - 2018

A Lei Federal no 9.870/1999 dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e determina

A

que os estabelecimentos de educação básica ou superior devem expedir, após a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais, a documentação escolar ou o certificado de conclusão de seus alunos.

B

que as entidades mantenedoras de fundações públicas de direito privado, não poderão ter finalidade lucrativa e poderão receber subsídios financeiros do poder público.

C

que as escolas de ensino fundamental, médio e superior devem expedir, ao final do período letivo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência.

D

a não suspensão de provas escolares, a não retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.

E

as associações de pais e mestres de estabelecimentos particulares de educação básica poderão captar recursos financeiros para prestar assistência suplementar e/ou emergencial à instituição.

 
 
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