Questões de Concurso sobre Lei nº 13.311/2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

 
 
Disciplina
Assunto 1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
 
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
 
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
 
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
 
Questões:
Todas as questões
 
Filtro simplificado
 
Questões
Todas as questões
 
4 questões encontradas
Questões por página
20
Mais recentes
 
Ano: 2025
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra - Arquiteto - 2025

Conforme a Lei Federal nº 10.098/2000, analise as assertivas a seguir:


I. Barreiras arquitetônicas são aquelas exclusivamente existentes nos edifícios privados.

II. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se à circulação de pedestres e bicicletas, e à implantação de mobiliário urbano e vegetação.

III. Os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

Ano: 2024
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CFN - Profissional de Atividades Estratégicas (PAE) – Comunicação Social – Audiovisual - 2024

Qualquer tipo de captação de imagens de terceiros é permitido, desde que aconteça em espaço público.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - CLDF - Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano - 2018
O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei no 13.311/2016,
A
tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.
B
depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário.
C
é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.
D
confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa.
E
é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - CLDF - Consultor Legislativo - Área Desenvolvimento Urbano - 2018
A Lei Federal no 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente
A
o direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.
B
o tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.
C
a regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.
D
a dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.
E
a determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.
 
 
Gerar simulado