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A Lei Federal no 13.311/2016 trata de Normas gerais para a...
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Q1008438
Legislação Federal
Lei nº 13.311/2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal no 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do
tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente
A
o direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.
B
o tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.
C
a regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.
D
a dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.
E
a determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.