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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.313/2006- Lei dos Juizados Especiais Criminais

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ BA - Juiz Leigo - 2019

A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes

A

a prova testemunhal.

B

o depoimento pessoal.

C

a prova cibernética.

D

a prova emprestada.

E

a prova obtida por meio ilegal.

Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - PC SP - Escrivão de Polícia - 2018

Nos termos da Lei no 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei no 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que

A

além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas e lesões culposas leves.

B

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.

C

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.

D

além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

E

a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves independe de representação da vítima lesionada, entretanto, se o crime for de lesão corporal culposa, há necessidade da representação.

 
 
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