Questões de Concurso sobre Lei nº 12.654/2012 - Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

 
 
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No âmbito das pesquisas científicas para a identificação humana, a análise forense de fenotipagem de DNA, que usa DNA de amostras biológicas deixadas em cenas de crime para prever traços fenotípicos individuais para fornecer pistas sobre a autoria de práticas criminosas, pode esbarrar em legislações específicas no sentido de que os direitos da pessoa investigada sejam preservados ou que seja erroneamente apontado um acusado por este apresentar as mesmas características morfológicas do real autor do crime. Considerando o conteúdo da Lei nº 12.654/12 (que prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal) e os avanços na análise forense de fenotipagem de DNA para a identificação humana, analise as afirmativas a seguir:


I. Dentre os vários parâmetros possíveis de predição pela análise do DNA, a cor dos olhos e a cor do cabelo são dois exemplos de características que podem ser determinadas com boa precisão, como nos resultados obtidos pelo sistema HIrisPlex-S®.

II. Em consonância com os resultados das pesquisas mundiais, a Lei brasileira nº 12.654/12, no ano em que foi aprovada, já permitia que as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderiam revelar traços somáticos das pessoas, como a determinação genética de gênero e a cor da pele.

III. Tanto a identificação da cor da pele quanto da morfologia facial a partir do DNA são parâmetros que estão apresentando resultados promissores, assim como a determinação da idade aparente.

IV. Como há muito mais genes ligados à forma do rosto do que o número de genes ligados à ancestralidade/cor da pele, a ciência está mais próxima de desvendar o formato facial das pessoas a partir do DNA do que a real cor da pele.


É correto o que se afirma:


A

nas afirmativas I e IV, apenas.


B

nas afirmativas II e III, apenas.


C

nas afirmativas II e IV, apenas.


D

nas afirmativas I e III, apenas.


E

nas afirmativas III e IV, apenas.

De acordo com a Lei n.o 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar que, quando o documento de identificação for insuficiente para determinar cabalmente o indiciado, poderá ocorrer a identificação criminal.


C

Certo


E

Errado

De acordo com a Lei Federal no 12.037/2009, artigo 2o, a identificação civil é atestada, entre outros, pelo seguinte documento:


A

escritura pública de posse de imóvel urbano.


B

certidão negativa expedida por entidades de proteção ao crédito.


C

histórico escolar acompanhado do respectivo certificado de conclusão de escolaridade.


D

certificado de propriedade de veículos automotores.


E

carteira de identificação funcional.

Segundo a Lei Federal no 12.037/2009, em seu artigo 3o, embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando


A

o documento for emitido em Unidade da Federação diferente da que está sendo apresentada.


B

a identificação civil for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.


C

constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.


D

o indiciado portar documentos de identidade fornecendo sua qualificação.


E

o documento apresentar data de emissão anterior à publicação da Lei Federal.

 
 
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