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Segundo a Lei Federal no 12.037/2009, em seu artigo 3o, embora apresentado documento de...
Segundo a Lei Federal no 12.037/2009, em seu artigo 3o, embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando
A
o documento for emitido em Unidade da Federação diferente da que está sendo apresentada.
B
a identificação civil for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.
C
constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
D
o indiciado portar documentos de identidade fornecendo sua qualificação.
E
o documento apresentar data de emissão anterior à publicação da Lei Federal.