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Questões de Concurso sobre Lei federal nº 6.194/1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
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Ano:
2022
Sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), conforme a legislação e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O seguro DPVAT é obrigatório, mas se faculta a celebração de sua contratação entre o proprietário do veículo e uma seguradora de sua livre escolha.
( ) Segundo o enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, desde que inadimplidas até 3 (três) prestações.
( ) A indenização pelo sinistro coberto pelo seguro DPVAT é paga diretamente ao terceiro prejudicado.
( ) Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem necessidade de promover a citação deste para integrar o contraditório.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:
A
F – F – V – V.
B
F – F – V – F.
C
F – V – V – F.
D
F – V – V – V.
Quando um condutor se envolve em um acidente, tendo vítima fatal ou não, a vítima tem direito ao DPVAT.
O que é este DPVAT?
A
Registro de compra dos veículos.
B
Seguro obrigatório de veículos.
C
Licenciamento anual do veículo.
D
CNH do Condutor.
O Seguro do Trânsito - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), é cobrado anualmente junto à primeira parcela ou cota única do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O recolhimento do DPVAT garante indenizações:
A
Somente em caso de morte e invalidez permanente.
B
Em casos de danos morais e físicos provenientes de omissão ou falha dos órgãos públicos, devidamente comprovados, além dos casos de morte e invalidez permanente.
C
Somente em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas e hospitalares, devidamente comprovadas.
D
Em casos de morte e invalidez permanente, reembolso de despesas médicas e hospitalares, devidamente comprovadas, e danos físicos a patrimônios públicos.
Um indivíduo foi atingido pela carga transportada por um veículo,
tendo vindo a óbito, e os seus beneficiários acionaram o seguro
de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre - DPVAT, que é um seguro com características sociais
que indeniza vítimas de acidentes de trânsito.
De acordo com as condições desse seguro:
A
a indenização pela morte da vítima será de R$ 13.000,00;
B
os danos provocados por carga transportada não têm
cobertura do seguro;
C
os danos provocados por carga transportada têm cobertura
do seguro, mas a indenização corresponde a 50% do valor do
benefício integral;
D
não haverá pagamento de qualquer indenização relativa à
pessoa vitimada, se o veículo não tiver sido identificado, ou a
seguradora não tiver sido identificada, ou o seguro não tiver
sido realizado ou estiver vencido;
E
sido realizado ou estiver vencido; haverá indenização por morte da pessoa vitimada, por todas
as seguradoras que operem no seguro DPVAT, mesmo que o
veículo não tenha sido identificado, ou a seguradora não
tenha sido identificada, ou o seguro não tenha sido realizado
ou esteja vencido.
Ano:
2018
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre indeniza vítimas de acidentes de trânsito e oferece coberturas para os seguintes danos, exceto:
A
Morte.
B
Invalidez Permanente.
C
Invalidez Temporária.
D
Reembolso de despesas médicas.
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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei federal no 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre − DPVAT. Em relação ao seguro DPVAT,
A
ele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa.
B
o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer laudo médico-legal com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
C
a indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus.
D
o reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde − SUS.
E
o Instituto Médico Legal deve constituir junta médica para realização de perícias que envolvam o seguro DPVAT.
DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres para qualquer pessoa que vier a ser vítima de um acidente de trânsito nas seguintes condições:
A
a cobertura não está vinculada às regras de trânsito. Basta que haja acidente com um veículo automotor, para que haja cobertura às vítimas.
B
deverá ser pago quando da transferência de propriedade do veículo.
C
deverá ser pago quando na ocorrência do acidente de trânsito.
D
a cobertura está vinculada às regras de trânsito. Basta que haja acidente com um veículo automotor, para que haja cobertura às vítimas.
E
o seu pagamento poderá ser realizado através de parcelas.
Sobre o DPVAT-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres é
CORRETO afirmar:
A
São beneficiários exclusivos da indenização pelo sinistro os passageiros (ou parentes destes, se falecidos) do veículo
acidentado.
B
A falta de pagamento do prêmio do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
C
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em um ano.
D
O valor da indenização paga em razão do seguro obrigatório, em virtude da sua índole social, não pode ser deduzido
da reparação fixada judicialmente.
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