Questões de Concurso sobre Lei nº 9.453/1997 -Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Segundo a legislação protetiva à pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003), a lei que dá prioridade de tratamento a determinadas pessoas (Lei nº 10.048/2000) e a lei que versa sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968), assinale a alternativa correta.

A inclusão do nome social na carteira de identidade dispensa a menção do nome do registro civil.

A alteração de características físicas do titular da carteira de identidade poderá acarretar a negativa de sua validade.

Para emissão de carteira de identidade, exige-se apenas a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento.

A expedição de carteira de identidade em ente federativo distinto do local de expedição da primeira via será considerada segunda via do documento.

O número único de registro de identidade civil se presta a identificar o cidadão brasileiro, seja nato ou naturalizado, em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

É lícito a órgãos públicos reter carteira de identidade, quando da entrada de convidado, restituindo-a no momento da saída.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à emissão do documento de identificação, carteira de trabalho e ao alistamento militar no Brasil.

( ) Em Santa Catarina, o número do CPF não é necessário para emissão do documento de identidade.

( ) No ano em que completam 18 anos de idade, os jovens do sexo masculino devem realizar o alistamento militar.

( ) A certidão de nascimento ou a certidão de casamento, com as alterações devidamente averbadas, é necessária para emissão da Carteira de Trabalho pela primeira vez.

( ) Visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador, foi lançada a Carteira de Trabalho Digital.

( ) O Governo do Estado de Santa Catarina lançou um novo modelo de carteira de identidade, no qual a numeração do CPF vale também como numeração do RG.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Quanto às disposições legais sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa correta:

Jorge, maior e capaz, pequeno empresário, contratou Lucas como empregado em sua empresa e, sem justo motivo, retém em seu poder, há já mais de cinco dias, o comprovante de quitação de Lucas com o serviço militar.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.° 5.553/1968, a retenção, sem justo motivo, do comprovante de quitação de serviço militar será enquadrada como

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prática de determinado ato em que for exigida a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.

A Lei n^o 9.453, de 20 de março de 1997, estabelece que é proibida a retenção de documentos de identidade de visitantes e funcionários, em setores públicos ou privados. Assim, quando recebe um visitante, o vigilante deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - solicitar o preenchimento de uma ficha com seus dados pessoais;

II - solicitar a apresentação de um documento com fotografia;

III - fazer a identificação da empresa onde trabalha o visitante;

IV- anotar os dados na folha de controle de visitante;

V - entregar o crachá de autorização de entrada e o documento de identidade.

Estão corretos APENAS os procedimentos