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A expedição de carteira de identidade em ente federativo distinto do local de expedição...
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Q2703645
Legislação Federal
Decreto nº 10.977/2022 -Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, d
Teclas de Atalhos
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A expedição de carteira de identidade em ente federativo distinto do local de expedição da primeira via será considerada segunda via do documento.
C
Certo
E
Errado