Questões de Concurso sobre Lei nº 7.116/1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.

Em conformidade com a Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, de acordo com o Art. 4º, as ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas, recebe a seguinte denominação:

A inclusão do nome social na carteira de identidade dispensa a menção do nome do registro civil.

Caso o requerente da carteira de identidade não esteja inscrito no CPF, o órgão de identificação deverá, primeiramente, encaminhá-lo ao órgão competente.

Para emissão de carteira de identidade, exige-se apenas a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento.

A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal.

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Sobre esse documento, assinale a alternativa correta.

O número único de registro de identidade civil se presta a identificar o cidadão brasileiro, seja nato ou naturalizado, em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983.

A retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até _____________, os dados que interessarem devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.

Marque a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna acima:

Segundo a Lei Federal nº 7.116/1983, artigo 3º, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:

O texto legal do artigo 3º da Lei nº 7.116/1983 informa os elementos necessários para expedição da Carteira de Identidade, com validade em todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta elemento em DESACORDO com a lei citada.

De acordo com a legislação vigente que versa sobre Carteiras de Identidade:

I. A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.

II. A Carteira de Identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.

III. Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

IV. São emitidas pelos órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, tem fé pública e validade em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos.

A sequência correta é:

A lei 7116 de 29 de Agosto de 1983 assegura a validade nacional das Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. Em seu artigo oitavo, traz a seguinte redação:

“A Carteira de Identidade de que trata esta Lei será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.” Os princípios fundamentais da Papiloscopia (estudo das papilas dérmicas, da qual a datiloscopia faz parte) que asseguram que ela seja um método eficiente de identificação biométrica são:

De acordo com a Lei n.° 7.116/1983 e suas alterações, a expedição da carteira de identidade se dará mediante

Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei n. 7.116/1983, a carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional, devendo ser expedida, normalmente, com base no processo de identificação datiloscópica com a impressão

Conforme determina a Lei n. 7.116/1983, para o estrangeiro naturalizado brasileiro, cuja certidão de nascimento foi expedida no seu país de origem, portanto, em outro território, deve-se exigir para emissão da carteira de identificação como brasileiro, o seguinte documento:

Nos termos da Lei n. 7.116/1983, em seu Art. 1º, a carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional. Para a expedição desse documento junto ao órgão público responsável, não será exigido outro documento além

Baseado na Lei nº.7.116/1983, o brasileiro naturalizado tem que apresentar para tirar a carteira de identificação:

Para a expedição da carteira de identidade, não é exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento além dos originais da certidão de nascimento ou de casamento, não sendo admitida a apresentação desses documentos em cópias autenticadas.