Questões de Concurso sobre Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

não estão incluídos entre os entes da federação aos quais se aplica esta lei, dado que ela é restrita à esfera federal e à estadual.

se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.

se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos desta lei por meio de atos normativos próprios.

se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos dessa lei por meio de atos normativos próprios.

se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.

A digitalização de processos administrativos tende a produzir maior racionalização operacional quando associada à manutenção paralela de mecanismos físicos de validação documental e controle procedimental.

A utilização de documentos digitais nos órgãos públicos apresenta maior adequação em atividades de natureza instrumental, especialmente naquelas que não demandem interoperabilidade entre sistemas administrativos distintos.

A emissão de documentos oficiais em formato eletrônico contribui para ampliação da eficiência administrativa, desde que vinculada a procedimentos específicos de conferência material em suporte físico.

A implementação de sistemas digitais na Administração Pública relaciona-se predominantemente à execução de políticas públicas finalísticas, possuindo impacto secundário sobre as rotinas administrativas internas.

A incorporação de soluções digitais à atuação administrativa relaciona-se ao fortalecimento da eficiência pública e pode alcançar tanto a prestação de serviços quanto a organização dos processos internos da Administração.

A Administração Pública pode impedir o acesso digital aos serviços públicos sempre que considerar mais conveniente o atendimento presencial.

A Lei estimula que cidadãos possam demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.

O uso de serviços digitais somente é permitido para órgãos do Poder Executivo federal.

A Lei proíbe a utilização de autosserviço em plataformas digitais da Administração Pública.

O atendimento digital somente pode ocorrer mediante autorização judicial específica.

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas”.

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

base nacional de serviços públicos

plataformas de governo digital

governo como plataforma

laboratório de inovação

registros de referência

Os laboratórios de inovação destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento interno de soluções administrativas, sendo vedada a participação da sociedade e a colaboração interinstitucional, a fim de preservar a autonomia decisória do ente público.

Os laboratórios de inovação podem ser instituídos pelos entes públicos como espaços colaborativos, abertos à participação da sociedade, orientados pelo foco no cidadão, pela transparência, pelo uso de tecnologias abertas, por práticas ágeis e por políticas públicas baseadas em dados e evidências.

Os laboratórios de inovação têm como diretriz o uso de práticas ágeis e de prototipação apenas para o desenvolvimento de sistemas informatizados, não se aplicando à formulação ou à implementação de políticas públicas.

A atuação dos laboratórios de inovação deve concentrar-se na informatização de rotinas administrativas tradicionais, priorizando softwares proprietários e modelos rígidos de gestão, de modo a garantir maior controle hierárquico das atividades.

Vetar o desenvolvimento isolado e orientar a integração com a plataforma GOV.BR, buscando utilizar as soluções já providas pelo governo federal para garantir interoperabilidade e economia.

Aprovar o projeto imediatamente, pois a autonomia universitária permite que cada unidade crie seus próprios ecossistemas digitais independentemente do governo central.

Aprovar, desde que o aplicativo seja desenvolvido em software proprietário de código fechado, para garantir maior segurança dos dados dos alunos contra acessos do governo federal.

Vetar o aplicativo, considerando o princípio da economicidade e a validade jurídica das carteiras de papel com carimbos, visto que a transformação digital é facultativa para Universidades Federais.

Certo

Errado

Certo

Errado

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.

Afasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.

Permite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.

Concilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.

Autoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.

O Governo Digital orienta-se pela desburocratização e pela modernização da relação entre o poder público e a sociedade, assegurando o acesso a serviços públicos por meio digital, com transparência, monitoramento da qualidade e uso de linguagem clara e compreensível ao cidadão.

A utilização de linguagem técnica especializada nos serviços digitais é princípio do Governo Digital, pois assegura maior precisão jurídica e reduz o risco de interpretações equivocadas pelos cidadãos.

A centralização do acesso às informações e aos serviços públicos em plataforma única deve ocorrer independentemente de restrições legais, em razão do princípio da máxima publicidade administrativa.

A política de Governo Digital restringe o acesso aos serviços públicos aos meios eletrônicos, vedando a prestação presencial, ainda que indispensável, como forma de garantir maior eficiência administrativa.

A Lei estabelece que órgãos públicos podem emitir atestados, certidões ou diplomas em formato digital, com validade legal, desde que assinem eletronicamente na forma prevista na própria lei.

Segundo a Lei, a utilização de assinatura eletrônica é facultativa e só poderá ser empregada quando houver regulamentação específica para cada órgão da administração pública.

A Lei impede a digitalização de serviços que antes eram presenciais, permitindo apenas a criação de novos serviços digitais.

A lei estabelece que os dados cadastrais dos usuários de serviços públicos digitais somente podem ser compartilhados entre órgãos mediante autorização expressa e individual do cidadão para cada uso.

A Lei atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade de regulamentar a transformação digital no âmbito da administração pública brasileira.

interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos

uso de linguagem técnica que seja compreensível para especialistas e peritos

verificação permanente da veracidade das informações prestadas pelos usuários dos serviços públicos

dever do gestor público de prestar contas exclusivamente às autoridades de fiscalização e aos seus superiores sobre a gestão dos recursos públicos

adoção de medidas que promovam permanentemente o fim do atendimento presencial, visando treinar e conduzir o cidadão para novas tecnologias e para a eficiência da gestão

A prestação digital de serviços públicos deve ocorrer de forma a substituir integralmente o atendimento presencial, visando à otimização de recursos e à desburocratização.

O uso de linguagem técnica e estritamente jurídica é diretriz obrigatória na comunicação com o cidadão para garantir a precisão e a segurança das informações prestadas.

A Administração Pública deve observar a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido na operação.

É facultado à Administração Pública exigir do interessado a prova de fato já comprovado por documento ou informação válida, desde que o registro original tenha sido realizado em outro ente federativo.

A adoção de tecnologias, padrões e formatos proprietários é preferencial no uso da internet e suas aplicações para assegurar a compatibilidade com softwares de mercado.