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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
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A Lei no 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que
A
não estão incluídos entre os entes da federação aos quais se aplica esta lei, dado que ela é restrita à esfera federal e à estadual.
B
se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.
C
se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos desta lei por meio de atos normativos próprios.
D
se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos dessa lei por meio de atos normativos próprios.
E
se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.
A Lei nº 14.129/2021 instituiu princípios, regras e instrumentos voltados ao Governo Digital e ao aumento da eficiência pública, incentivando a utilização de tecnologias digitais na prestação de serviços, na gestão administrativa e na interação entre Administração Pública e sociedade. Nesse contexto, diversos órgãos passaram a revisar rotinas internas, ampliar a tramitação eletrônica de processos e incorporar mecanismos digitais de formalização documental.
Durante processo de modernização administrativa, um órgão público implementou sistemas eletrônicos para tramitação processual, integração de dados e emissão de documentos institucionais em formato digital, buscando aprimorar a eficiência operacional e ampliar a capacidade de atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
A digitalização de processos administrativos tende a produzir maior racionalização operacional quando associada à manutenção paralela de mecanismos físicos de validação documental e controle procedimental.
B
A utilização de documentos digitais nos órgãos públicos apresenta maior adequação em atividades de natureza instrumental, especialmente naquelas que não demandem interoperabilidade entre sistemas administrativos distintos.
C
A emissão de documentos oficiais em formato eletrônico contribui para ampliação da eficiência administrativa, desde que vinculada a procedimentos específicos de conferência material em suporte físico.
D
A implementação de sistemas digitais na Administração Pública relaciona-se predominantemente à execução de políticas públicas finalísticas, possuindo impacto secundário sobre as rotinas administrativas internas.
E
A incorporação de soluções digitais à atuação administrativa relaciona-se ao fortalecimento da eficiência pública e pode alcançar tanto a prestação de serviços quanto a organização dos processos internos da Administração.
Um técnico em contabilidade de uma universidade federal participa da implantação de um novo sistema digital para solicitação de diárias e passagens. Durante a reunião, um servidor afirma que os pedidos somente poderão ser feitos presencialmente, mediante entrega física de documentos, pois isso garantiria maior controle administrativo.
Com base na Lei n. 14.129/2021 (Governo Digital), assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Pública pode impedir o acesso digital aos serviços públicos sempre que considerar mais conveniente o atendimento presencial.
B
A Lei estimula que cidadãos possam demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
C
O uso de serviços digitais somente é permitido para órgãos do Poder Executivo federal.
D
A Lei proíbe a utilização de autosserviço em plataformas digitais da Administração Pública.
E
O atendimento digital somente pode ocorrer mediante autorização judicial específica.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
No processo de implementação de um programa de transformação digital, um órgão público federal passou a revisar seus fluxos de atendimento ao cidadão, priorizando o acesso remoto aos serviços, a padronização das informações em ambiente digital e a melhoria da comunicação institucional. Como parte desse processo, foram adotadas medidas para ampliar a transparência, facilitar o controle social e garantir que os serviços fossem compreensíveis a todos os usuários. À luz do art. 3º da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Governo Digital orienta-se pela desburocratização e pela modernização da relação entre o poder público e a sociedade, assegurando o acesso a serviços públicos por meio digital, com transparência, monitoramento da qualidade e uso de linguagem clara e compreensível ao cidadão.
B
A utilização de linguagem técnica especializada nos serviços digitais é princípio do Governo Digital, pois assegura maior precisão jurídica e reduz o risco de interpretações equivocadas pelos cidadãos.
C
A centralização do acesso às informações e aos serviços públicos em plataforma única deve ocorrer independentemente de restrições legais, em razão do princípio da máxima publicidade administrativa.
D
A política de Governo Digital restringe o acesso aos serviços públicos aos meios eletrônicos, vedando a prestação presencial, ainda que indispensável, como forma de garantir maior eficiência administrativa.
A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes para o Governo Digital.
Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.
A
A Lei estabelece que órgãos públicos podem emitir atestados, certidões ou diplomas em formato digital, com validade legal, desde que assinem eletronicamente na forma prevista na própria lei.
B
Segundo a Lei, a utilização de assinatura eletrônica é facultativa e só poderá ser empregada quando houver regulamentação específica para cada órgão da administração pública.
C
A Lei impede a digitalização de serviços que antes eram presenciais, permitindo apenas a criação de novos serviços digitais.
D
A lei estabelece que os dados cadastrais dos usuários de serviços públicos digitais somente podem ser compartilhados entre órgãos mediante autorização expressa e individual do cidadão para cada uso.
E
A Lei atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade de regulamentar a transformação digital no âmbito da administração pública brasileira.
A Lei n.º 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. De acordo com essa lei, é um princípio do Governo Digital para o alcance da eficiência pública o(a):
A
interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos
B
uso de linguagem técnica que seja compreensível para especialistas e peritos
C
verificação permanente da veracidade das informações prestadas pelos usuários dos serviços públicos
D
dever do gestor público de prestar contas exclusivamente às autoridades de fiscalização e aos seus superiores sobre a gestão dos recursos públicos
E
adoção de medidas que promovam permanentemente o fim do atendimento presencial, visando treinar e conduzir o cidadão para novas tecnologias e para a eficiência da gestão
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.
A
O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do titular.
B
As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
C
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".
D
A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.
A
As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
B
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas”.
C
O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.
D
A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.
Em conformidade com a Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, de acordo com o Art. 4º, as ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas, recebe a seguinte denominação:
A
base nacional de serviços públicos
B
plataformas de governo digital
C
governo como plataforma
D
laboratório de inovação
E
registros de referência
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
No contexto da transformação digital do Estado, um ente público instituiu um laboratório de inovação com o objetivo de aprimorar a gestão pública, testar soluções tecnológicas e ampliar a participação social na formulação e na avaliação de políticas públicas. Para orientar o funcionamento desse laboratório, foram definidos princípios e diretrizes alinhados à legislação vigente.
À luz do disposto na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os laboratórios de inovação destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento interno de soluções administrativas, sendo vedada a participação da sociedade e a colaboração interinstitucional, a fim de preservar a autonomia decisória do ente público.
B
Os laboratórios de inovação podem ser instituídos pelos entes públicos como espaços colaborativos, abertos à participação da sociedade, orientados pelo foco no cidadão, pela transparência, pelo uso de tecnologias abertas, por práticas ágeis e por políticas públicas baseadas em dados e evidências.
C
Os laboratórios de inovação têm como diretriz o uso de práticas ágeis e de prototipação apenas para o desenvolvimento de sistemas informatizados, não se aplicando à formulação ou à implementação de políticas públicas.
D
A atuação dos laboratórios de inovação deve concentrar-se na informatização de rotinas administrativas tradicionais, priorizando softwares proprietários e modelos rígidos de gestão, de modo a garantir maior controle hierárquico das atividades.
Como Pró-Reitor de Planejamento e Gestão, você se depara com uma proposta de uma das unidades acadêmicas para contratar uma empresa privada, visando a desenvolver um aplicativo móvel próprio para a identificação digital dos alunos dos seus cursos em aplicações didáticas utilizadas dentro da unidade, com login próprio gerenciado internamente. Considerando os princípios do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e a estratégia de unificação de canais, o procedimento a ser adotado em relação à proposta consiste em:
A
Vetar o desenvolvimento isolado e orientar a integração com a plataforma GOV.BR, buscando utilizar as soluções já providas pelo governo federal para garantir interoperabilidade e economia.
B
Aprovar o projeto imediatamente, pois a autonomia universitária permite que cada unidade crie seus próprios ecossistemas digitais independentemente do governo central.
C
Aprovar, desde que o aplicativo seja desenvolvido em software proprietário de código fechado, para garantir maior segurança dos dados dos alunos contra acessos do governo federal.
D
Vetar o aplicativo, considerando o princípio da economicidade e a validade jurídica das carteiras de papel com carimbos, visto que a transformação digital é facultativa para Universidades Federais.
A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não se aplica a empresas públicas que não prestem serviço público.
C
Certo
E
Errado
O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.
A
Afasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.
B
Permite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.
C
Concilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.
D
Autoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.
A Lei do Governo Digital estabelece que o acesso à prestação digital de serviços públicos deve ocorrer preferencialmente por meio do autosserviço.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições da Lei nº 14.129/2021 sobre os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, assinale a alternativa correta.
A
A prestação digital de serviços públicos deve ocorrer de forma a substituir integralmente o atendimento presencial, visando à otimização de recursos e à desburocratização.
B
O uso de linguagem técnica e estritamente jurídica é diretriz obrigatória na comunicação com o cidadão para garantir a precisão e a segurança das informações prestadas.
C
A Administração Pública deve observar a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido na operação.
D
É facultado à Administração Pública exigir do interessado a prova de fato já comprovado por documento ou informação válida, desde que o registro original tenha sido realizado em outro ente federativo.
E
A adoção de tecnologias, padrões e formatos proprietários é preferencial no uso da internet e suas aplicações para assegurar a compatibilidade com softwares de mercado.
De acordo com o Art. 18 da Lei nº 14.129/21, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública:
I A Base Nacional de Serviços Públicos.
II. As Cartas de Serviços ao Usuário.
III. As Plataformas de Governo Digital.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II, III.
B
III, apenas.
C
I, III, apenas.
D
II, III, apenas.
Um ente público instituiu um laboratório de inovação com o objetivo de aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços à sociedade. No entanto, ao estruturar suas atividades, decidiu restringir a participação a servidores internos, adotar soluções tecnológicas proprietárias sem possibilidade de compartilhamento, limitar o uso de dados na formulação de políticas públicas e concentrar as decisões em um grupo técnico fechado, sem mecanismos de transparência ou interação com a sociedade.
À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:
A
A centralização das decisões em grupo técnico restrito está alinhada à diretriz de controle administrativo dos processos inovadores.
B
A adoção exclusiva de tecnologias proprietárias atende ao princípio da eficiência, independentemente da possibilidade de compartilhamento ou abertura.
C
A ausência de participação social e transparência contraria diretrizes legais dos laboratórios de inovação.
D
A restrição da participação ao corpo interno do órgão está em conformidade com a diretriz de especialização técnica dos laboratórios de inovação.
E
A limitação do uso de dados não compromete a atuação do laboratório, uma vez que a inovação independe de evidências empíricas.
Um Administrador da Universidade Federal de Lavras está responsável pela modernização do processo de matrícula dos calouros. A legislação vigente exige que candidatos do sexo masculino tenham quitado suas obrigações com o serviço militar no momento da matrícula em cursos superiores de instituições federais. Visando atender à Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), que prevê a eliminação de exigências de documentos cujos dados já constem na base do Governo Federal, o Administrador decide recomendar a automatização dessa verificação.
Considerando o catálogo de serviços disponíveis e a arquitetura oficial de interoperabilidade, assinale a alternativa que contém solução técnica CORRETA para viabilizar essa consulta, de acordo com os princípios previstos na Lei de Governo Digital.
A
Exigir que o aluno acesse sua conta no portal GOV.BR, tire uma captura de tela da sua situação militar e faça o upload da imagem no sistema da universidade, garantindo assim a veracidade digital da informação.
B
Desenvolver uma rotina de scraping (coleta automatizada de dados) no site público do Alistamento Online (sermilweb), simulando a navegação de um usuário comum para verificar o status de cada candidato.
C
Implementar um banco de dados local na universidade e solicitar ao Ministério da Defesa o envio mensal de arquivos de remessa (formato .txt ou .csv) contendo a lista completa de todos os dispensados do país para importação manual.
D
Realizar a integração do sistema acadêmico com a plataforma Conecta GOV.BR, consumindo a API de Situação Militar disponibilizada pelo Ministério da Defesa, permitindo a validação automática dos dados mediante o CPF do aluno.
Um órgão público iniciou um processo de modernização administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência na prestação de serviços à população. Como parte dessa iniciativa, passou a disponibilizar serviços em plataforma digital unificada, permitir o acesso remoto sem exigência de comparecimento presencial, divulgar indicadores de qualidade do atendimento e incentivar a participação dos cidadãos na avaliação dos serviços prestados.
Entretanto, em determinadas situações, manteve o atendimento presencial para casos específicos em que a via digital se mostrou insuficiente.
À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:
A
As medidas adotadas estão alinhadas aos princípios do Governo Digital, incluindo acessibilidade, transparência e participação social.
B
A disponibilização de serviços em plataforma única é vedada quando houver necessidade de atendimento presencial complementar.
C
A manutenção do atendimento presencial contraria o princípio da digitalização integral dos serviços públicos.
D
A participação do cidadão no controle da administração pública não constitui diretriz da política de Governo Digital.
E
A possibilidade de acesso digital aos serviços públicos dispensa qualquer forma de transparência ou monitoramento de qualidade.
Um órgão público decidiu reformular seus serviços com o objetivo de aumentar a eficiência e melhorar o atendimento ao cidadão. Para isso, implementou uma plataforma digital unificada, acessível por dispositivos móveis, permitindo que cidadãos e empresas solicitem serviços sem a necessidade de comparecimento presencial. Além disso, passou a divulgar informações sobre a execução dos serviços e criou mecanismos para que a população participe da avaliação e fiscalização das atividades administrativas.
Nos termos da Lei nº 14.129/2021, tais medidas refletem a adoção de diretrizes voltadas à ______________ dos serviços públicos, à promoção da _______________ e à ampliação da _____________ social, e à com uso de tecnologias digitais para otimização dos processos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
regulamentação - formalidade - supervisão institucional
B
digitalização - transparência - participação
C
padronização - burocratização - fiscalização interna
D
descentralização - especialização - segregação
E
formalização - hierarquização - centralização
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