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A Lei no 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos município...
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Q4287025
Legislação Federal
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Teclas de Atalhos
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A Lei no 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que
A
não estão incluídos entre os entes da federação aos quais se aplica esta lei, dado que ela é restrita à esfera federal e à estadual.
B
se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.
C
se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos desta lei por meio de atos normativos próprios.
D
se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos dessa lei por meio de atos normativos próprios.
E
se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.