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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
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Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
A
A referida Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
B
Os órgãos e as entidades aos quais se apliquem a referida Lei, independente da opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico.
C
Uma lacuna deixada pela referida Lei é não prever o tratamento adequado a idosos, especialmente ao desconsiderar os termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
D
Para os fins da referida Lei, entende-se por transparência ativa a disponibilização de dados pela administração pública a depender de solicitações ativas dos usuários.
E
Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, no âmbito de suas competências, ficam proibidos de realizar testes e pesquisas com os usuários em função da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
João é recepcionista em um órgão público e, durante o atendimento ao público, recebe um pedido de informações sobre um processo administrativo em andamento. Ele conhece as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e sabe que deve fornecer acesso, respeitando os requisitos de sigilo, quando aplicáveis. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em quantos dias úteis, no máximo, João deve responder a um pedido de informação, marque a alternativa CORRETA:
A
10 dias úteis.
B
15 dias úteis.
C
5 dias úteis.
D
20 dias úteis.
A alternativa que apresenta corretamente as diretrizes e os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital e a eficiência pública, é a seguinte:
A
a ampliação dos trâmites burocráticos nas etapas de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços digitais contribui para a previsibilidade das ações e decisões;
B
a supressão do atendimento presencial promove a inclusão social e o acesso universal, ao disponibilizar canais digitais amplamente acessíveis à população;
C
a descentralização dos serviços digitais por meio de múltiplas plataformas autônomas permite uma experiência mais personalizada, acessível e conveniente para o cidadão;
D
a eliminação de formalidades e exigências nos serviços digitais, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido, permite a simplificação dos processos;
E
a remoção do autosserviço nos serviços digitais contribui para reduzir erros e arbitrariedades por parte dos cidadãos, ao delegar as operações a servidores públicos capacitados.
Com base no que estabelece a Lei 14.129/21, analise as afirmativas a seguir:
I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.
II. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do serviço humanamente assessorado.
III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, os princípios e as diretrizes da Estratégia Nacional de Governo Digital incluem
I a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis.
II a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial.
III a possibilidade de os cidadãos, as pessoas jurídicas e outros entes públicos demandarem e acessarem serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial.
IV a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
V o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e IV estão certos.
B
Apenas os itens II e V estão certos.
C
Apenas os itens I, III e V estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV.
E
Todos os itens estão certos.
Considerando a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, visando ao aumento da eficiência pública por meio da desburocratização, inovação, e participação do cidadão, analise as afirmações a seguir.
I. A Lei se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta federal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União, podendo ser adotada pelos demais entes federados mediante atos normativos próprios.
II. O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos é uma diretriz estabelecida pela Lei.
III. Um dos princípios fundamentais do Governo Digital é a desburocratização e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, por meio de serviços digitais acessíveis, incluindo o uso de dispositivos móveis.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Os dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica, de acordo com a Lei no 14.129/21, corresponde ao conceito de
A
dados abertos.
B
dado sensíveis.
C
formato aberto.
D
dados transparentes.
E
autosserviço.
O governo eletrônico contempla o desenvolvimento de padrões de interoperabilidade que definem um conjunto de especificações técnicas, as quais ajudam a regulamentar o uso de tecnologia da informação e da comunicação no Poder Executivo federal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a digitalização da administração pública e da prestação digital de serviços públicos tratada na Lei 14.129/2021, assinale a alternativa incorreta.
A
Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.
B
Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.
C
A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
D
Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, no horário local.
E
Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente.
A lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, vem em conjunto com a ideia do incentivo à utilização do meio digital como forma de melhoria de processos e aprimoramento da máquina pública, versando sobre "[...] princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública [...]." Assim, assinale a opção que apresenta princípios e diretrizes de Governo Digital e da eficiência pública.
A
Desburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.
B
Gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências.
C
Formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais.
D
Discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto ao Governo Digital e à eficiência pública.
E
Identificar, quando necessária, e realizar a gestão do perfil pelo usuário.
A Lei 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. A referida legislação traça alguns conceitos importantes para sua compreensão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Formato aberto é o dado acessível ao público representado em meio digital, estruturado em formato aberto, processável por máquina, referenciado em documento físico e disponibilizado na internet sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.
B
Registros de referência é a informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas.
C
Governo como plataforma é o espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão público-privada, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública.
D
Laboratório de inovação é a infraestrutura tecnológica que facilita o uso de dados de acesso público e promove a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população.
E
Dado aberto é caracterizado como o arquivo de formato proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.
O prefeito de determinado município brasileiro realizou treinamento ofertado para lideranças locais com o intuito de melhorar os índices de satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pelos órgãos públicos. Esse gestor pretende aplicar o padrão estabelecido pela Administração Federal, que passou a regular as atividades digitais implantadas em diversos setores públicos.
Nos termos da Lei no 14.129/2021, constituem princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre outros, o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos, bem como o uso de linguagem
A
compreensível a pessoas qualificadas
B
técnica adequada a qualquer cidadão
C
algorítmica sensível a qualquer cidadão
D
clara e compreensível a qualquer cidadão
E
popular, incluindo dialetos próprios a qualquer cidadão
Programas e especificações de segurança da informação não fazem parte das iniciativas de governo eletrônico.
C
Certo
E
Errado
Considere que o Município X está estudando como implantar os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, previstos na Lei no 14.129/21, que visam aumentar a eficiência pública na execução de atividades de interesses do cidadão. Um dos pontos da Lei que chamou a atenção dos gestores locais foram as Plataformas de Governo Digital, que preveriam os instrumentos necessários para a oferta e prestação digital dos serviços, motivo pelo qual convocaram Zenóbio, notório conhecedor do tema, para participar de reunião sobre o assunto. Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei no 14.129/21, Zenóbio poderá informar, de maneira correta, que
A
a aplicação da Lei no 14.129/21 não depende de autorização legislativa local, pois há nela previsão assegurando a sua incidência direta na União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.
B
a Plataforma do Governo Digital estará corretamente implantada se permitido o acesso por meio de portal, ou de aplicativo, de propagandas de rádio/TV ou de outro canal único e oficial para a disponibilização de informações institucionais.
C
a Plataforma do Governo Digital deve conter ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento de serviços públicos e esta precisará ter como funcionalidade, dentre outras, a identificação do serviço público e de suas etapas, bem como a possibilidade de agendamento digital, quando couber.
D
a Plataforma do Governo Digital pode conter painel de monitoramento do desempenho de serviços públicos e é desejável que tenha como funcionalidade a presença de campo descrevendo o grau de satisfação dos usuários.
E
é recomendável que as funcionalidades da Plataforma do Governo Digital observem padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Ao compulsar a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, Marieva deparou-se com uma definição que, para os fins da mencionada lei, corresponde à “disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações”.
Trata-se do conceito de:
A
transparência ativa;
B
transparência passiva;
C
transparência reativa;
D
transparência transversal;
E
universalização da transparência.
Após estudar os princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência, Solange verificou que, para os fins da Lei nº 14.129/2021, foi delimitado a seguinte definição “espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública’.
É correto afirmar que, no âmbito da mencionada norma, tal conceito está delineado para
A
laboratório de inovação.
B
formato aberto.
C
dados abertos.
D
governo como plataforma.
E
plataforma de governo digital.
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, o acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, ou seja, sem necessidade de mediação humana.
C
Certo
E
Errado
O trabalhador S foi contratado para prestar serviços à distância em organização internacional com sede na Grã-Bretanha. Com o passar do tempo, os dirigentes da sociedade entenderam que seria melhor o trabalho presencial. Esse trabalhador optou por buscar posição em entidade governamental brasileira para manter seu labor à distância.
Nos termos da Política de Governo Digital, a Lei no 14.129/2021, dentre os princípios e diretrizes do governo digital, estabelece a disponibilização em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da
A
assistência profissional on-line
B
cooperação humana
C
incorporação da inteligência artificial
D
mediação com funcionários
E
prestação de caráter presencial
Um dos princípios fundamentais do governo eletrônico é a transparência promovida por meio do acesso a informações públicas.
C
Certo
E
Errado
Para Mitkiewicz (2024, apud Kubota, 2024):
"O Brasil, em novembro de 2022, apresentou o segundo melhor índice do mundo em maturidade de GovTech do Banco Mundial entre 198 países (World Bank, 2022). Também em 2022, o Brasil figurou na melhor posição histórica no ranking do índice de serviços online da Organização das Nações Unidas (ONU), com o 14º lugar entre 193 países. A população vem percebendo uma aceleração na transformação digital de serviços públicos e utilizando cada vez mais os serviços públicos digitais por meio da plataforma gov.br, já havendo mais de 140 milhões de cidadãos com uma conta digital na plataforma. Tais resultados atraem a atenção de representantes de diversos países e de estudiosos dispostos a entender quais medidas foram adotadas pela administração pública brasileira e quais foram seus impactos."
Imbuídos nesse rumo em direção à digitalização de serviços públicos, foi criada, também, a:
"[...] assinatura gov.br, [...]. Essa funcionalidade, lançada por meio de cooperação com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), além de permitir sua utilização gratuita pelo cidadão para assinar documentos avulsos, foi integrada a diversos serviços relevantes, como protocolar documentos ao INSS." [Mitkiewicz, 2024 apud Kubota, 2024]
Assim, diante do exposto e à luz da lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, assinale a opção correta, em relação à assinatura gov.br.
A
Ainda que seja uma iniciativa digital, não está de acordo com as propostas da lei nº 14.129/2021 (governo digital), uma vez que esta não trata deste assunto.
B
A assinatura do tipo gov.br está alinhada com os princípios e diretrizes de Governo Digital.
C
Somente será tida como um avanço quando utilizada em um documento digitalizado, conforme decreto nº 8.539/2015.
D
Apesar da utilização gratuita pelo cidadão, ainda está limitada apenas à assinatura de documentos avulsos.
E
Não é validada como avanço total, pois permite apenas a comunicação entre órgãos públicos.
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